Archive for outubro 16th, 2012

outubro 16, 2012

Ação para suspender Fundo de Previdência Complementar

Funpresp se reúne amanhã com o presidente do STF para discutir a inconstitucionalidade do fundo

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenajossaf) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.863) contra a Lei 12.618/12, que instituiu o Funpresp por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), visando rediscutir o fundo para que seja garantida proteção aos servidores públicos. De acordo com a federação, teria havido um desvio no momento da criação do fundo, tornando-o ilegal:

O Funpresp foi criado por meio de lei ordinária, que exige um quorum na Câmara de 129 votos. No entanto, segundo a Constituição Federal, o fundo deveria ser criado por meio de lei complementar, o que exigiria que o projeto do Funpresp passasse por um quórum de 257 parlamentares especializados. O governo insiste em fazer a privatização da Previdência, mas é preciso que se faça por meio do dispositivo legal, prevendo garantias para proteger o servidor no caso da quebra do fundo. E é o governo quem tem que arcar com essa responsabilidade […] Leia mais