Archive for setembro, 2012

setembro 18, 2012

O Sinafresp e a Nota Fiscal Paulista

Gustavo Theodoro

O que temos visto nas respostas da SEFAZ sobre a denúncia do SINAFRESP envolvendo a Nota Fiscal Paulista são tentativas de contornar o principal ponto levantado na denúncia: o desvio de recursos que seriam destinado aos Municípios e à Educação. Com isso, fica a Sefaz se agarrando aos argumentos possíveis, mas inúteis. O melhor argumento apresentado pela SEFAZ é que a Fazenda está cumprindo a Lei que criou a NFP, Lei Nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que assim dispõe em seu artigo 8º:

Os créditos a que se referem o artigo 2º e o inciso IV do artigo 4º desta lei, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso III do referido artigo 4º, serão contabilizados à conta da receita do ICMS.

Muito bem. A Sefaz está seguindo a Lei que criou a NFP. Mas será que a Lei poderia ter feito esta referência à forma de contabilização dos recursos? […] Leia mais

setembro 18, 2012

Protegido: Estudo e Parecer sobre a NF Paulista

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setembro 18, 2012

Governo inicia reuniões para regulamentar greve no serviço público

Projeto de lei, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, restringe a greve no serviço público a 50% do funcionalismo

O governo inicia nos próximos dias o debate em que aproximadamente 250 mil servidores públicos federais, ligados à Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), retornam ao trabalho depois de cerca de dois meses em greve. Eles aceitaram os 15,8% de reajuste propostos pelo governo. 

O presidente da comissão, Paulo Paim (PT-RS), disse que pode pedir a relatoria do projeto de lei que tramita na comissão para evitar que prosperem tentativas de restrição das conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Direito de greve é uma coisa, querer proibir direito de greve é outra. Direito de greve é direito de todos e agora não cabe querer retirar essa conquista dos trabalhadores.

O direito de greve foi defendido por todos os representantes sindicais que participaram da audiência pública. “A maioria dos projetos que tramitam no Congresso restringe o direito de greve”, disse o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Paulo Barela. Acrescentou, ainda, que o projeto de lei que tramita na Comissão de Direitos Humanos, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, restringe a greve no serviço público a 50% do funcionalismo. Além disso, segundo ele, em serviços essenciais, apenas 20% do total dos servidores poderiam paralisar as atividades. “Isso é draconiano”, disse Barela.

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setembro 17, 2012

A reação à nova Lei Orgânica da AGU…

…e a fabulização da advocacia pública

por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Uma animada discussão parece se desdobrar do encaminhamento de projeto de lei complementar que altera a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. O que se estranha são algumas reações que se registram, e que substancializam menos uma preocupação com a eficiência de nossas instituições do que interesses setoriais corporativos mimetizados em imaginárias preocupações sociais. Inventa-se uma ciência política ingênua que engasga o conceito de Estado, desenhando-se esse último como escudo protetor para o exercício do achismo e das idiossincrasias.

Acusa-se o projeto de propiciar o aparelhamento ideológico da AGU, de engendrar a perda da autonomia do advogado público e de fixar uma fórmula hierárquica de concepção de decisões.

Nesse sentido, o aparelhamento teria como causa a disposição de que seriam membros da AGU, além dos integrantes das carreiras jurídicas, os detentores, em âmbito do sistema de advocacia pública, de cargos comissionados. A perda da autonomia teria como causa a tipificação como erro grosseiro do advogado a inobservância das hierarquias técnicas e administrativas fixadas na lei complementar que se discute. É esse mesmo fragmento que fomentaria uma rigidez hierárquica na concepção de decisões. A crítica ao projeto não é uma questão weberiana, de burocracia; é freudiana mesmo, que qualifica um delírio jurídico, ainda não catalogado no código internacional de patologias da alma […] Leia mais

setembro 17, 2012

STF: alterar a BC do repasse aos municípios é fraude

TeoFranco

Como dissemos, à parte do encaminhamento da questão, concordamos com o caráter técnico do questionamento sobre a Nota Fiscal Paulista, ainda mais pelo fato deste BLOG do AFR ter sido pioneiro na publicação das brilhantes análises elaboradas pelo colega articulista Antônio Sérgio Valente.

Pesquisando mais a fundo sobre o tema, encontramos decisão análoga que pode trazer maior entendimento sobre o mecanismo [equivocado] de repartição de rendas por parte do governo paulista.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.831 — SC

Noutras palavras, o ICMS entra na contabilidade do Estado. O Estado tira o dinheiro, repassa-o para o Fadesc e este o repassa à empresa. Então, o que o Estado está fazendo – a levar a sério o que está aqui no acórdão do Tribunal de Santa Catarina – é uma fraude à Constituição, porque o Estado deduz, do montante do produto total da arrecadação do ICMS, o valor correspondente aos repasses. Pretexta que não entraram tantos milhões, mas entraram tantos milhões menos o que repassou! Ou seja, altera a base de cálculo do que pertence aos Municípios. (Ministro Cezar Peluso)

Percebe-se, pois, da conclusão do Tribunal a quo que o tributo em tela já havia sido efetivamente arrecadado, sendo forçoso reconhecer que o Estado, ao reter a parcela pertencente aos Municípios, interferiu indevidamente no sistema constitucional de repartição de rendas. (Ministro Ricardo Lewandowski (Relator)

Leia a íntegra da decisão

setembro 16, 2012

Estratégia de (encen)ação!

TeoFranco

O final do ano tem sido marcado por situações, no mínimo, polêmicas em nosso mundinho sindical.

Quem não se lembra de 2010, na efervecência da campanha eleitoral ao governo estadual, ocorreu evento para marcar pré-proposta de reajuste salarial, da qual era exigida resposta incluindo a suspensão de mobilização de qualquer espécie. Como a majoração do subsídio do governador era da ordem de 26%, ao se perceber o titubeio da direção do sindicato, houve-se por bem correr abaixo assinado exigindo a convocação de AGE para ouvir a opinião dos filiados, bem como, votar a questão. A maioria decidiu oficialmente aceitar a oferta de reajuste.

Em 2011, nova proposta, para extinção da Função Básica, benefício que atenderia diretamente a parcela de colegas, sem a força de um abaixo assinado, a direção sindical vacilou, ou melhor, ao pedido para suspensão das mobilizações, esta, não ouviu a opinião dos filiados e achou “por bem” intensificar, para mostrar a sua força (sic), e o governo retirou da mesa a oferta, deixando frustração por aqueles que mais haviam atuado em parceria nas ações, os 2009’s. A minoria (diretoria/conselho) decidiu, pela classe, dizer NÃO à extinção da FuBá.

Agora, em 2012, nova ação do sindicato, ao invés da mobilização – que havia intensificado no ano passado – se antecipou a qualquer oferta e soltou a denúncia-bomba sobre a Nota Fiscal Paulista. Não temos como dissociar a eleição municipal que esta por um fio o candidato do PT passar para o 2º turno a poucos dias da votação. Mais uma vez  a minoria decidiu (pasmem) em reuniões secretas lançar a “Bomba H” sem o conhecimento dos filiados.

E assim, se vai esta gestão com a sua estra(ga)tégia de toma-lá e nós (sempre) levando cá… alguns ainda se orgulham de não termos um sindicato chapa branca (sic), mas, e chapa vermelha é melhor? Quem sabe, no futuro teremos uma diretoria classista de verdade que seja humilde o suficiente para se dobrar ao princípio maior, o de respeitar a vontade da maioria dos filiados, convocando AGE, para ouvir a voz dos reais ‘donos’ do Sinafresp.

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Caso NF Paulista. PT ataca tucanos

Atitude do Sinafresp provoca desfiliação

Caso Nota Fiscal Paulista. Calabi telefona para Nassif

setembro 15, 2012

Fábula do Índio XIII – Marimbondos

HUMOR DA TRIBO

Depois de três anos guerreando sem conseguirem acertar os alvos, os caciques da tribo, após muito discutir e pensar, planejaram novo método de ação para atingir o Grande Rei. Enviaram às terras de Piratininga um comando indígena para tacar pedras na casa de marimbondos do Chefe Grande, para que este retrocedesse em suas decisões e, com medo, mandasse chamar o sindicato silvícola para abrir negociações. Até o momento, parte da aldeia esta em festa empolgada com o ato de valentia. A outra parte, duvidando da eficácia da estratégia, esta atrás das bananeiras com receio de que venham flechadas do lado de lá, inclusive confisco de ‘terras’ já conquistadas.

Índio é muito esquisito… e acha que tá podendo…

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Fábula do Índio XII – Cassaram o apito

Mais Fábulas do Índio

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setembro 15, 2012

Promessas x resultados

João Francisco Neto

“por aqui, desde o começo, na nossa vida pública a diretriz política sempre foi servir-se e, raramente, servir”

Em época de campanha eleitoral, os candidatos são pródigos em fazer promessas ao povo. Prometem tudo: moralidade, obras, atenção às comunidades carentes, melhorias na saúde, na educação, na segurança, geração de empregos, etc. São tantas as promessas que a maior parte do povo acaba não acreditando em nada, afinal, segundo a sabedoria popular, quando a esmola é muito grande o santo desconfia. Antigamente, isso tinha um nome sonoro: demagogia; mas, hoje, esta palavra está em franco desuso. Quem se der ao trabalho de ouvir e reunir as promessas de todos os candidatos terá a falsa impressão que, depois das eleições, viveremos num verdadeiro mar de rosas, já que todos os problemas serão enfrentados e resolvidos. Infelizmente, sabemos muito bem que nada disso acontecerá; ao contrário, as coisas pouco se alterarão e tudo ficará como dantes no quartel de abrantes. Vale pesquisar as causas pelas quais isso ocorre. Uma delas não tem nada a ver com a falta de recursos públicos, que existem sim, e não são poucos, pois, como todos sabemos, a carga tributária brasileira é das mais altas. Então, por que motivo, após a eleição, o governante, muitas das vezes, pouco consegue realizar? Já no cargo, muitos dirigentes, como prefeitos, por exemplo, descobrem que não é fácil gastar o dinheiro público. Ao contrário, a gestão de recursos públicos e a operacionalização da despesa pública são atividades bastante complexas, e que exigem a intervenção de pessoal especializado […] Leia o artigo completo

setembro 14, 2012

Caso NF Paulista. PT ataca tucanos

Tucanos: MP recebe denuncia de desvio de dinheiro público com Nota Fiscal Paulista – Segundo o estudo, municípios e Educação perderam cerca de R$ 1,85 bilhão – Um estudo feito pelo Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) aponta indícios de fraude e desvio de dinheiro público através do sistema do Nota Fiscal Paulista. O levantamento aponta irregularidades na contabilização (…) 6 – Os prêmios e créditos pagos aos participantes do programa corresponderiam a benefícios tributários que configurariam renúncia à receita do ICMS, o que obrigaria o Estado a cumprir vários procedimentos prescritos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que não estaria ocorrendo. Com informações Sinafresp. Fonte: www.pt-sp.org.br

Nota do BLOG do AFR: Como já dissemos, o Sinafresp entrou num terreno pantanoso, esta servindo de laranja para alimentar, em época eleitoral, a interminável guerra política entre PSDB e PT. Nesta notícia o Partido dos Trabalhadores, em seu site oficial, dá a manchete de “desvio de dinheiro público por parte dos tucanos” enquanto o mesmo PT esta sendo julgado pelo STF por diversos crimes, dentre os quais o “desvio de dinheiro público“. Uns dirão, mas é “dever” da entidade questionar os procedimentos contábeis do governo. Enquanto, a maioria espera (há tempos) que, em primeiro lugar, o Sinafresp cuide das suas atribuições primeiras: defender a carreira, ouvir formalmente os filiados em AGE e dar cumprimento às decisões [dos filiados] sem direcionamento ideológico. Enquanto isso o projeto de Lei Orgânica, Curso (consistente) de Formação Sindical e Mobilização/2012 aguardam em sono profundo…

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Atitude do Sinafresp provoca desfiliação

setembro 13, 2012

Atitude do Sinafresp provoca desfiliação

O BLOG acaba de receber comunicado de mais um colega descontente:

Eu pedi ontem minha desfiliação ao Sindicato Sinafresp. Acredito que os colegas podem defender a posição que quiserem, mas o sindicato não, esse só pode defender a classe, a profissão e o cargo.

Nota do Blog do AFR: Respeitamos a posição do colega e de outros que manifestaram a mesma intenção, todavia, não podemos confundir “direção sindical” com a “entidade sindical” que pertence a todos os filiados, e deve cumprir estritamente a sua finalidade prevista na Constituição. Lembrando que em novembro haverá eleições ocasião em que cada voto será precioso para manifestar sua posição, escolhendo a opção mais adequada.

setembro 13, 2012

Caso Nota Fiscal Paulista. Calabi telefona para Nassif

A Nota Fiscal Paulista, segundo Calabi

Recebo telefonema do Secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, questionando a coluna de ontem, sobre o estudo da Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo). Reclama do fato da Fazenda não ter sido ouvidaExpliquei que a Secretaria de Comunicação do Palácio Bandeirantes, chefiada por Márcio Aith, bloqueou todo o acesso às secretarias de governo.

Calabi sustenta que o trabalho é tecnicamente errado. Um dos pontos levantados é sobre a maneira de contabilizar o ICMS. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a arrecadação bruta incide as parcelas destinadas aos municípios, ao Fundeb e às universidades e escolas técnicas estaduais. A Fazenda desconta a parcela restituída ao contribuinte a título de devolução de imposto. O trabalho sustenta que, devido ao fato de parte da restituição ser por sorteio, não caberia esse desconto. Desse modo, a Fazenda estaria subtraindo desse total (R$ 7 bilhões em quatro anos) as parcelas de transferências obrigatórias.

Calabi sustenta que a contabilização tem amparo na lei. Caberá ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ao MPE (Ministério Público Estadual) analisar e legalidade ou não.

Já sobre a relação custo-benefício, Calabi discorda das conclusões do trabalho. Há muitos fatores que influemn na arrecadação do ICMS, desde o desempenho do PIB até a atuação da Secretaria da Fazenda. Como separar os fatores e determinar qual foi o aumento provocado pela Nota Paulista?

O que a Sinafresp fez foi comparar o aumento de arrecadação em setores não atingidos pela Nota Paulista (indústria) com o crescimento do comércio varejista. Apenas o que superou esse indexador foi considerado ganho proporcionado pela sistemática. Pelos seus cálculos, foi de R$ 2,2 bilhões em quatro anos. Logo, o programa seria altamente deficitário. Calabi discorda dos dados e ficou de enviar as simulações da Secretaria da Fazenda atualizadas.

Fico no aguardo dos dados e da metodologia.

Fonte: Luis Nassif Online

setembro 13, 2012

Caso Nota Fiscal Paulista. Quem ganha (e quem perde) com a denúncia?

TeoFranco

Os prefeitos não tem força pra brigar com o governador, que controla as verbas que são destinadas ao municípios. O consumidor, por sua vez, não vai gostar se os sorteios de prêmios acabarem.

Então quem esta feliz com a atitude do “nosso” sindicato?

Os filiados (mais uma vez) não foram consultados sobre a “estratégia” engendrada pela diretoria e debatida pelo Conselho, pasmem, em reuniões secretas.

José Dirceu, aquele que esta sendo julgado e pode ser condenado a qualquer momento, esta radiante, junto com Lula & Cia. que precisavam de mais essa ajudinha para que o seu candidato Fernando Haddad subisse mais um pouco nas pesquisas para a eleição de prefeito de São Paulo.

O Sinafresp fazendo um serviço grátis, servindo como bucha de canhão ou como um homem bomba suicida. Nem este verá as virgens prometidas, muito menos nós AFR’s veremos qualquer reivindicação atendida, depois de provocar o governador, sem uma razão justificável.

Se tal atitude fosse aprovada em AGE poderia se dizer que é decisão da categoria, mas da forma que tudo foi conduzido, fica clara a separação entre o que é “pensamento da classe fiscal” e o que é “posicionamento ideológico da direção do Sinafresp”.

NOTA: Que fique bem claro, nada contra às críticas ao Programa Nota Fiscal Paulista, ainda mais pelo fato de que este BLOG do AFR foi pioneiro nas matérias assinadas pelo estimado colega Antônio Sérgio Valente. O que se questiona é a forma das decisões do sindicato, o papel da entidade, a estratégia e a oportunidade.

Leia também:

Sefaz responde ao Sinafresp

Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP

O futuro ‘novo’ síndico do sindicato…

setembro 12, 2012

Já está na hora do fisco evitar encrencas

Raul Haidar

Relações harmônicas, prazos, arbitramento e ‘escritórios virtuais’

Há inúmeras situações em que agentes do fisco comportam-se em desacordo com a lei, ignorando os mais básicos direitos do contribuinte. Há inúmeros casos desse tipo. Aqui em São Paulo uma empresa comercial foi visitada por um auditor fiscal (Receita Federal) e exigiu grande quantidade de documentos que lhe foram fornecidos. Já se passaram quase dez meses desde a entrega dos documentos e o fisco não terminou a verificação. Já foi pedida a devolução, mas ela não foi feita.

Não existe fiscalização por prazo indeterminado. Quando o fiscal inicia seu trabalho é obrigado a fazer um termo de início. Nesse termo já deve constar prazo máximo para o término do trabalho. Isso está no artigo 196 do Código Tributário Nacional e no decreto 70.253/1972, que regulamenta o processo administrativo, o qual estabelece prazo de 60 dias (que pode ser prorrogado) para que o trabalho fiscal seja concluído.

Assim, se o fiscal não devolve os documentos após 60 dias, em não havendo prorrogação, o contribuinte tem o direito de exigir essa devolução, mesmo que através de ação judicial.

Acontecem também ações totalmente descabidas do fisco estadual, não só em São Paulo. Uma dessas ações é a verificação fiscal onde se pretende um “arbitramento” do valor das operações com base num suposto valor médio das mercadorias, apuradas pelo fisco. É o que o fiscal chama de “média ponderada do IVA”. Essa sigla para o fisco significa “índice de valor adicionado”.

A fiscalização estadual desenvolve tais diligências com o suposto objetivo de coibir sonegação, onde pretende considerar como indício de sonegação um IVA que, segundo o fiscal, estaria abaixo de uma média supostamente encontrada no setor. Caso o IVA do contribuinte esteja abaixo daquela “média”, segundo o fisco haveria indício de sonegação. Esse expediente implica, claramente, em arbitrar o valor da operação […] Leia o artigo completo

setembro 11, 2012

Caso Nota Fiscal Paulista. Blog do Luis Nassif traz mais detalhes

Nota Paulista atropela LRF sem alcançar objetivos

Principal bandeira do governo José Serra, a Nota Fiscal Paulista foi responsável por desvios bilionários dos repasses a municípios, Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), universidades estaduais e escolas técnicas.

A legislação do ICMS obriga o depósito do imposto a uma conta do Tesouro paulista no Banco do Brasil. Sobre a arrecadação bruta, 25% são automaticamente transferidos para municípios, outros 20% para o Fundeb e 9,57% para as universidades estaduais e escolas técnicas.

Nos últimos 4 anos, a Nota Fiscal distribuiu R$ 7 bilhões em prêmios e créditos distribuídos pela Fazenda. Na hora de contabilizar o valor, no entanto, a Secretaria da Fazenda valeu-se de uma esperteza: passou a considerar esse pagamento como “devolução de imposto”. Fazendo isso, evitava efetuar os repasses sobre os valores distribuídos.  Seria o mesmo que tratar os prêmios da Loteria, pela Caixa Econômica Federal, como devolução de imposto.

Fazendo isso, atropelou vários procedimentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal […] Leia mais

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Sefaz responde ao Sinafresp

Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP

setembro 11, 2012

Protegido: Um mundo sem fiscais

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setembro 11, 2012

Aula de Direito

Uma manhã, quando novo professor de “Introdução ao Direito” entrou na sala,
a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:
– Como te chamas?
– Chamo-me Juan, senhor.
– Saia de minha aula e não quero que voltes nunca mais! – gritou o desagradável professor.
Juan estava desconcertado.
Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala.
Todos estávamos assustados e indignados, porém ninguém falou nada.
– Agora sim! – e perguntou o professor – para que servem as leis?…
Seguíamos assustados porém pouco a pouco começamos a responder à sua pergunta:
– Para que haja uma ordem em nossa sociedade.
– Não! – respondia o professor.
– Para cumpri-las.
– Não!
– Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.
– Não!!
– Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!
– Para que haja justiça – falou timidamente uma garota.
– Até que enfim! É isso… para que haja justiça.
E agora, para que serve a justiça?
Todos começávamos a ficar incomodados pela atitude tão grosseira.
Porém, seguíamos respondendo:
– Para salvaguardar os direitos humanos…
– Bem, que mais? – perguntava o professor.
– Para diferençar o certo do errado… Para premiar a quem faz o bem…
– Ok, não está mal porém… respondam a esta pergunta:
agi corretamente ao expulsar Juan da sala de aula?…
Todos ficamos calados, ninguém respondia.
– Quero uma resposta decidida e unânime!
– Não!! – respondemos todos a uma só voz.
– Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?
– Sim!!!
– E por que ninguém fez nada a respeito?
Para que queremos leis e regras
se não dispomos da vontade necessária para pratica-las?
– Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar
quando presenciar uma injustiça. Todos.
Não voltem a ficar calados, nunca mais!
– Vá buscar o Juan – disse, olhando-me fixamente.
Naquele dia recebi a lição mais prática no meu curso de Direito.
Quando não defendemos nossos direitos
perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

Fonte: Blog do Promotor

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