Archive for setembro 18th, 2012

setembro 18, 2012

O Sinafresp e a Nota Fiscal Paulista

Gustavo Theodoro

O que temos visto nas respostas da SEFAZ sobre a denúncia do SINAFRESP envolvendo a Nota Fiscal Paulista são tentativas de contornar o principal ponto levantado na denúncia: o desvio de recursos que seriam destinado aos Municípios e à Educação. Com isso, fica a Sefaz se agarrando aos argumentos possíveis, mas inúteis. O melhor argumento apresentado pela SEFAZ é que a Fazenda está cumprindo a Lei que criou a NFP, Lei Nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que assim dispõe em seu artigo 8º:

Os créditos a que se referem o artigo 2º e o inciso IV do artigo 4º desta lei, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no inciso III do referido artigo 4º, serão contabilizados à conta da receita do ICMS.

Muito bem. A Sefaz está seguindo a Lei que criou a NFP. Mas será que a Lei poderia ter feito esta referência à forma de contabilização dos recursos? […] Leia mais

setembro 18, 2012

Protegido: Estudo e Parecer sobre a NF Paulista

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setembro 18, 2012

Governo inicia reuniões para regulamentar greve no serviço público

Projeto de lei, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, restringe a greve no serviço público a 50% do funcionalismo

O governo inicia nos próximos dias o debate em que aproximadamente 250 mil servidores públicos federais, ligados à Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), retornam ao trabalho depois de cerca de dois meses em greve. Eles aceitaram os 15,8% de reajuste propostos pelo governo. 

O presidente da comissão, Paulo Paim (PT-RS), disse que pode pedir a relatoria do projeto de lei que tramita na comissão para evitar que prosperem tentativas de restrição das conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Direito de greve é uma coisa, querer proibir direito de greve é outra. Direito de greve é direito de todos e agora não cabe querer retirar essa conquista dos trabalhadores.

O direito de greve foi defendido por todos os representantes sindicais que participaram da audiência pública. “A maioria dos projetos que tramitam no Congresso restringe o direito de greve”, disse o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Paulo Barela. Acrescentou, ainda, que o projeto de lei que tramita na Comissão de Direitos Humanos, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, restringe a greve no serviço público a 50% do funcionalismo. Além disso, segundo ele, em serviços essenciais, apenas 20% do total dos servidores poderiam paralisar as atividades. “Isso é draconiano”, disse Barela.

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