STF: alterar a BC do repasse aos municípios é fraude

TeoFranco

Como dissemos, à parte do encaminhamento da questão, concordamos com o caráter técnico do questionamento sobre a Nota Fiscal Paulista, ainda mais pelo fato deste BLOG do AFR ter sido pioneiro na publicação das brilhantes análises elaboradas pelo colega articulista Antônio Sérgio Valente.

Pesquisando mais a fundo sobre o tema, encontramos decisão análoga que pode trazer maior entendimento sobre o mecanismo [equivocado] de repartição de rendas por parte do governo paulista.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.831 — SC

Noutras palavras, o ICMS entra na contabilidade do Estado. O Estado tira o dinheiro, repassa-o para o Fadesc e este o repassa à empresa. Então, o que o Estado está fazendo – a levar a sério o que está aqui no acórdão do Tribunal de Santa Catarina – é uma fraude à Constituição, porque o Estado deduz, do montante do produto total da arrecadação do ICMS, o valor correspondente aos repasses. Pretexta que não entraram tantos milhões, mas entraram tantos milhões menos o que repassou! Ou seja, altera a base de cálculo do que pertence aos Municípios. (Ministro Cezar Peluso)

Percebe-se, pois, da conclusão do Tribunal a quo que o tributo em tela já havia sido efetivamente arrecadado, sendo forçoso reconhecer que o Estado, ao reter a parcela pertencente aos Municípios, interferiu indevidamente no sistema constitucional de repartição de rendas. (Ministro Ricardo Lewandowski (Relator)

Leia a íntegra da decisão

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