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setembro 17, 2012

A reação à nova Lei Orgânica da AGU…

…e a fabulização da advocacia pública

por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Uma animada discussão parece se desdobrar do encaminhamento de projeto de lei complementar que altera a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. O que se estranha são algumas reações que se registram, e que substancializam menos uma preocupação com a eficiência de nossas instituições do que interesses setoriais corporativos mimetizados em imaginárias preocupações sociais. Inventa-se uma ciência política ingênua que engasga o conceito de Estado, desenhando-se esse último como escudo protetor para o exercício do achismo e das idiossincrasias.

Acusa-se o projeto de propiciar o aparelhamento ideológico da AGU, de engendrar a perda da autonomia do advogado público e de fixar uma fórmula hierárquica de concepção de decisões.

Nesse sentido, o aparelhamento teria como causa a disposição de que seriam membros da AGU, além dos integrantes das carreiras jurídicas, os detentores, em âmbito do sistema de advocacia pública, de cargos comissionados. A perda da autonomia teria como causa a tipificação como erro grosseiro do advogado a inobservância das hierarquias técnicas e administrativas fixadas na lei complementar que se discute. É esse mesmo fragmento que fomentaria uma rigidez hierárquica na concepção de decisões. A crítica ao projeto não é uma questão weberiana, de burocracia; é freudiana mesmo, que qualifica um delírio jurídico, ainda não catalogado no código internacional de patologias da alma […] Leia mais

setembro 17, 2012

STF: alterar a BC do repasse aos municípios é fraude

TeoFranco

Como dissemos, à parte do encaminhamento da questão, concordamos com o caráter técnico do questionamento sobre a Nota Fiscal Paulista, ainda mais pelo fato deste BLOG do AFR ter sido pioneiro na publicação das brilhantes análises elaboradas pelo colega articulista Antônio Sérgio Valente.

Pesquisando mais a fundo sobre o tema, encontramos decisão análoga que pode trazer maior entendimento sobre o mecanismo [equivocado] de repartição de rendas por parte do governo paulista.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.831 — SC

Noutras palavras, o ICMS entra na contabilidade do Estado. O Estado tira o dinheiro, repassa-o para o Fadesc e este o repassa à empresa. Então, o que o Estado está fazendo – a levar a sério o que está aqui no acórdão do Tribunal de Santa Catarina – é uma fraude à Constituição, porque o Estado deduz, do montante do produto total da arrecadação do ICMS, o valor correspondente aos repasses. Pretexta que não entraram tantos milhões, mas entraram tantos milhões menos o que repassou! Ou seja, altera a base de cálculo do que pertence aos Municípios. (Ministro Cezar Peluso)

Percebe-se, pois, da conclusão do Tribunal a quo que o tributo em tela já havia sido efetivamente arrecadado, sendo forçoso reconhecer que o Estado, ao reter a parcela pertencente aos Municípios, interferiu indevidamente no sistema constitucional de repartição de rendas. (Ministro Ricardo Lewandowski (Relator)

Leia a íntegra da decisão