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setembro 7, 2012

Sefaz responde ao Sinafresp

Nota de esclarecimento da assessoria de comunicação da Secretaria da fazenda de SP sobre a nota fiscal paulista

A Secretaria da Fazenda afirma que é falsa a argumentação do Sinafresp no qual questiona o método de contabilização de créditos e prêmios da Nota Fiscal Paulista sob a alegação que afetaria a base da cota parte do ICMS devida aos municípios e ao Fundeb.

O material distribuído pela entidade contém erros que devem ser esclarecidos. Em primeiro lugar, o cálculo dos  25% da cota parte do imposto que compõem os repasses efetuados aos municípios e Fundeb é realizado de acordo com o que estabelece o artigo 158 da Constituição Federal. Importante ressaltar que os valores distribuídos pela Nota Fiscal Paulista não são benefícios fiscais. Por este motivo, não implicam em redução total ou parcial do valor do imposto pago pelo contribuinte. Estes argumentos são suficientes para demonstrar que a “suposta” renúncia fiscal à receita do ICMS a que o sindicato se refere,  trata-se de mera falácia.

Estudos elaborados pelas áreas técnicas da Secretaria da Fazenda indicam que o programa Nota Fiscal Paulista contribui para reduzir a sonegação fiscal e tem impacto positivo na arrecadação tributária paulista da ordem de 34,3% no segmento do varejo. Esta estimativa corresponde a R$ 5,5 bilhões de recolhimentos adicionais neste setor. Este valor, confrontado aos custos do programa, se traduz em ganhos líquidos de R$ 3,18 bilhões.

Trata-se, portanto, de um programa que, ao contrário do que afirma o sindicato,  é responsável pelo incremento  da arrecadação do ICMS e, por consequência, pelo aumento dos recursos disponíveis para os projetos estratégicos do Estado, dos municípios paulistas e para o desenvolvimento e manutenção da estrutura de educação básica.

A forma de contabilização dos créditos e prêmios do programa, definida pela legislação, segue normas técnicas aplicáveis às administrações de todos os entes públicos do País.

Assessoria de Comunicação
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Fonte: O Jornal (de Rio Claro)

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