Projeto prevê trem da alegria e mordaça na AGU

Passa a ser considerada infração funcional o parecer de advogado que contrariar a ordem ou entendimento jurídico de seu superior

O governo enviou, na última sexta-feira, ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). A proposta limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e permite a nomeação de pessoas de fora da carreira não-concursadas para ocuparem cargos no órgão.

Pela proposta, elas serão consideradas integrantes da carreira, com todas as prerrogativas. Hoje, somente o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor-geral. A AGU tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional.

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva, afirmou que a categoria desaprova a mudança. Além de se queixar de não ter participado das discussões sobre o anteprojeto […] Leia mais

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