Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP

Conselho de Representantes do sindicato recomendou que fosse obtida a opinião abalizada de especialista 

Estudo realizado pelo Sinafresp aponta para indícios de graves irregularidades na contabilização dos prêmios sorteados e dos créditos do programa, favorecendo o Estado e prejudicando os Municípios e a Educação, através da redução da parcela de ICMS que o Governo é obrigado a repassar às Prefeituras e universidades e a aplicar na Educação Básica

No total, passaria de 1,85 bilhão de reais o valor atualizado da diferença retida indevidamente pelo Governo do Estado, acumulado no período de 2008 a julho de 2012, em lugar de terem a destinação prevista na legislação: repasse de 25% do ICMS para os Municípios paulistas; aplicações de 20% desse imposto ao Fundeb (Educação Básica); e repasse de 9,57% do ICMS para as universidades e escolas técnicas públicas estaduais.

O Relatório Final do Estudo do Sinafresp sobre o Programa da Nota Fiscal Paulista apresenta as seguintes conclusões:

1 – O Programa da Nota Fiscal Paulista teria sido estruturado sobre a irregular e indevida conceituação contábil de que os prêmios sorteados e os créditos do Tesouro pagos a seus participantes representam, não Despesas, mas simples restituições do ICMS por eles “recolhido a maior ou indevidamente” ao Estado. Essa conceituação não encontraria amparo na Lei Federal n° 4.320/1964, que estatui normas gerais para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

2 – Ao efetuar a indevida dedução dos pagamentos dos prêmios sorteados e dos créditos resgatados diretamente da receita bruta de ICMS, o Estado teria rebaixado a base de cálculo da parcela de 25% de ICMS que cabe constitucionalmente aos Municípios. Esse procedimento irregular teria feito com que, no período de 2008 a julho de 2012, o Estado retivesse indevidamente o montante R$ 851,87 milhões pertencentes aos Municípios situados em seu território, em valores correntes de agosto de 2012. Esse valor corresponde a 25% do montante de prêmios e créditos já pagos efetivamente aos participantes do programa entre 2008 e julho de 2012, o qual atingiu o total de R$ 3,40 bilhões, em valores atuais.

3 – O mesmo procedimento contábil teria rebaixado a base de cálculo da parcela de 20% de ICMS que, constitucionalmente, o Estado deve repassar para o Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no período de 2008 a julho de 2012, reduzindo em R$ 680,83 milhões suas aplicações naquele fundo. Também teria reduzido em R$ 326,10 milhões, em valores atualizados, as transferências obrigatórias para as universidades públicas e escolas técnicas estaduais, nos últimos quatro anos, valor que corresponde à parcela de 9,57% sobre a diferença da receita bruta do ICMS que teria sido contabilizada a menor.

4 – O programa também não teria atendido ao objetivo de aumentar de forma significativa a arrecadação do ICMS devido pelo comércio varejista, cujas taxas de incremento ficaram praticamente no mesmo patamar da arrecadação dos demais setores de atividades do Estado. Como resultado direto do programa, a arrecadação do ICMS do varejo, no período de 2008 a maio de 2012, teria somado apenas R$ 2,2 bilhões, em valores correntes de agosto/2012.

5 – Com esse baixo resultado e o fato de terem sido distribuídos R$ 6,7 bilhões a seus participantes, até maio de 2012, o programa da Nota Fiscal Paulista teria se revelado deficitário em 4,4 bilhões, no período de 2008 a maio de 2012.

6 – Os prêmios e créditos pagos aos participantes do programa corresponderiam a benefícios tributários que configurariam renúncia à receita do ICMS, o que obrigaria o Estado a cumprir vários procedimentos prescritos na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o que não estaria ocorrendo […] Leia mais

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7 Comentários to “Nota Fiscal Paulista: Sinafresp encaminha Representações ao MP”

  1. Eis agora o Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de São Paulo cumprindo uma tarefa que reputo essencial para justificar sua existência , qual seja , analisar, fiscalizar, e criticar a legislação tributária.
    É uma das funções precípuas de um sindicato de carreira própria de estado agir na defesa dos interesses da população, e pugnar pela correta aplicação da legislação que rege, no caso, a matéria tributária.
    A defesa de um sistema tributário justo comprometido com a redução da desigualdade social tem que ser bandeira de todos os profissionais do setor público envolvidos na gestão do Sistema Tributário Nacional, simplesmente porque é pela correta distribuição da riqueza que se realiza a verdadeira democracia, e se constrói então uma nação decente.
    Está de parabéns o SINAFRESP pelo descortino, pertinência da matéria para a economia paulista, e pelo pioneirismo, que deverá se multiplicar em muitas iniciativas similares junto aos sindicatos das carreiras típicas de estado, por todo o Brasil.
    AFR Edison Farah

  2. A Cruz vai tremer!

  3. O problema maior da NFPaulista, afora as questões estritamente legais levantadas pelo SINAFRESP, está no conteúdo do Programa, que:
    1º) Não contribui para aumentar a arrecadação do setor varejista, ao qual se destina, sobretudo no tocante aos supermercados e às lojas de departamento, eis que a arrecadação desses segmentos é inelástica em relação às emissões de Notas e Cupons Fiscais, e são exatamente os que mais geram créditos e prêmios da NF Paulista.
    2º) Não provoca crescimento da arrecadação no setor varejista em percentual superior aos demais segmentos não varejistas.
    3º) Aloca recursos públicos oriundos da arrecadação do ICMS em benefício das pessoas que simultaneamente mais compram mercadorias e mais têm acesso à informação e à internet, vale dizer, em benefício da classe média alta e da elite. Ora, devolver tributo, arduamente arrecadado dos pequenos comerciantes e dos consumidores pobres, em tempos de crise econômica, exatamente à elite, é o ápice do absurdo. E o governo não divulga a lista dos CPFs dos premiados e recebedores de créditos justamente para não evidenciar e tornar público esse defeito grave do programa.
    4º) Ignora que os tributos existem para serem investidos na realização de obras e na prestação de serviços públicos, preferencialmente aos setores e camadas sociais mais carentes, e não para voltar da mesma forma como foi arrecadado.

    Até agora estima-se que foram disponibilizados cerca de R$ 7 bilhões entre créditos e prêmios no programa da NFPaulista. Ora, com esse volume de recursos poderia ter sido resolvido INTEIRAMENTE, por exemplo, o problema das creches em São Paulo, e ainda sobraria para construir, equipar e custear durante quatro anos uma dezena de hospitais bem montados e uma centena de escolas…! Vale dizer, o Estado de São Paulo perdeu muito com a NFPaulista.
    De modo que, afora os problemas legais apontados pelo SINAFRESP, a NFPaulista é talvez a mais equivocada decisão de governo de que se teve notícia nos últimos anos. É muito dinheiro que o Estado de São Paulo abre mão em troca de NADA. Não é programa de governo; é teimosia de governo.

  4. É isso , Valente, realmente é incrível que haja tanta incompetência gerencial na condução do maior economia do pais.
    Se aqui é assim, centro financeiro e intelectual da nação, imagine as barbaridades cometidas nas outras unidades da federação.
    O que falta mesmo no Brasil, definitivamente, é gente séria na governança.
    AFR Edison Farah

  5. Queridos Valente e Farah
    Faço minhas todas as palavras suas. É o ápice do absurdo sim. Isto não é programa de governo, é teimosia mesmo!
    Um ponto interessante: qual o argumento apontado para que nossos salários sejam nominalmente publicados na internet? Não seria o mesmo argumento para a divulgação dos CPFs premiados? Afinal, trata-se de dinheiro público!!!!!
    O pior é que prefeituras das maiores cidades do país estão entrando nisto.
    Abraços
    Ângelo

  6. Pessoal,
    Uma coisa estranha: alguns jornais pequenos do interior já publicaram o fato, mas a grande imprensa ainda não se manifestou!!!!!
    Ângelo

  7. Ângelo, vamos ver.
    Quase aposto o meu salário, confiscado, roubado , expropriado pelo partido que (des)governa o nosso Estado desde 2004, de que a grande mídia, hipócrita e lacaia dos governantes de plantão, e que vive de suas bonanças e favores, publique com destaque, ou enfrente de verdade a matéria. Hoje, vendo o noticiário sobre mais uma execução de policial militar, percebemos claramente que tipo de gente governa este estado, que está dominado pelo banditismo sob todas as formas. A imprensa nada diz sobre isso, não há destaque para essa carnificina contra a polícia, mata-se 1 ou 2 policiais -Pms, civis, delegados, coronéis, etc-, por dia, há meses, e tudo fica por isso mesmo.
    A mídia poupa escandalosamente governantes absolutamente incapazes, fracos, cínicos, que só agem para humilhar e aviltar seus funcionários.
    Continuo perguntando: Quousque tandem, Catilina, abuteres patientia nostra?
    Abraços
    Edison

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