A Substituição Tributária no ICMS – problemas e possíveis soluções*

Ângelo de Angelis (AFR-SP)

A substituição tributária do ICMS foi introduzida pelos Estados brasileiros ainda nos anos 1970, quando da vigência do então ICM. Na época as condições da tecnologia da informação e a pulverização dos estabelecimentos de varejo dificultavam a atuação dos Fiscos estaduais na fiscalização das suas operações. Pela sistemática da chamada substituição tributária das operações subsequentes ou para frente, o imposto relativo às operações da indústria para a distribuição, desta para o varejo e deste para o consumidor é arrecadado na indústria, ou em outro elo intermediário da cadeia produtiva que concentra a distribuição. O objetivo é facilitar e racionalizar a ação do Fisco ao concentrar a fiscalização em poucos grandes contribuintes, ao invés de centenas ou milhares de pequenos varejistas.

Este mecanismo foi fartamente explorado pelos Estados e Distrito Federal no Brasil nas décadas que se seguiram para poucos produtos que atendiam determinadas condições: relevância para a arrecadação, produção ou distribuição concentradas, homogeneidade, consumo de varejo pulverizado e preços finais conhecidos ou tabelados. A partir de 2008, os Estados passaram a explorar o instituto da substituição tributária para frente para vários outros produtos, inaugurando uma nova fase, mais conflituosa, da sua exploração. Ao mesmo tempo em que propiciou consideráveis ganhos de arrecadação para os Estados, potencializou vários conflitos em torno da tributação do valor agregado.

O objetivo desse trabalho é demonstrar como isto se deu, mostrar os problemas gerados e, ao final, propor linhas de soluções calcadas em um novo paradigma que leve em conta as modernas tecnologias de informação e as atuais estruturas de varejo, bem mais concentradas do que as dos anos 1970, quando da instituição da substituição tributária para frente no Brasil (ST).

Para isto, parte dos fundamentos e das características essenciais dos impostos sobre o valor agregado (IVA) consubstanciadas em pesquisas realizadas em todo o mundo pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional. Pretende-se confrontar e avaliar as características da ST com os fundamentos do IVA. Posteriormente, avalia o surgimento deste instituto no Direito europeu e no Brasil, na tentativa de apontar seus pressupostos básicos. Na sequência tenta reconstituir sua evolução no Brasil confrontando sua configuração com os seus próprios pressupostos básicos e com as características do IVA.

Ao final, conclui-se que, especialmente a partir de 2008, o espraiamento do uso da ST transformou o ICMS em uma espécie de anti-IVA, que há fortes evidências de que os recentes ganhos de arrecadação decorrentes desta exploração advêm não da captura do imposto sonegado no varejo e sim da sobretaxação dos consumidores finais e que a tecnologia da informação dos dias de hoje bem como as estruturas de varejo, mais concentradas, condenam a ST ao anacronismo. As condições tecnológicas dos dias de hoje permitem a ação do Fisco junto aos milhares de contribuintes varejistas e a reconstrução do ICMS sobre as bases clássicas do IVA […] Leia a monografia na íntegra

*1º lugar do Concurso de monografias da Federação Nacional dos Fiscos Estaduais – FENAFISCO em Maio de 2012

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