Archive for agosto 7th, 2012

agosto 7, 2012

Quem precisa de polícia no combate à sonegação?

Raul Haidar

Na quinta-feira (2), foi feita ampla divulgação de uma tal “Operação Orange”, desenvolvida no Distrito Federal pela Receita e pela Polícia Federal, com o objetivo de desenvolver fiscalização sobre empresas do ramo alimentício. Divulgou-se que seriam cumpridos mandados de busca e apreensão até mesmo em residências dos sócios das empresas.

Segundo a notícia, há suspeita de que as empresas são compostas por sócios “laranjas”, tendo causado prejuízos ao erário da ordem de 100 milhões de reais com sonegação de tributos. A ação estaria sendo realizada por 40 policiais federais e 25 auditores fiscais da receita.

Não há a menor dúvida de que o combate à sonegação é importante. Todavia há certo aspectos que chamam nossa atenção no caso, especialmente no que se refere à atuação de agentes policiais. O artigo 200 do Código Tributário Nacional diz que as autoridades administrativas federais podem requisitar auxílio policial “quando vítimas de embaraço ou desacato…ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária…” Portanto, a presença da polícia na ação fiscal é exceção e não regra e só se justifica quando houver embaraço ou desacato e em situações muito especiais.

Se a Receita tem meios até mesmo de avaliar o valor sonegado, já tem condições de fazer o lançamento. Mas quando em nota divulgada pela sua assessoria de imprensa declara que há 10 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos, registra que o lançamento ainda dependente de provas. Ou seja: se o trabalho ainda está na fase de coleta de provas, não há base legal para lançamento e o valor de 100 milhões não tem fundamento ou se trata de mera adivinhação.

Como se sabe, legalmente policiais não podem arrecadar ou examinar livros ou documentos fiscais e contábeis. No § 1º do artigo 144 , a Constituição diz ser competente a polícia federal para prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, mas isso “sem prejuízo da ação fazendária”, o que significa que, quanto à fiscalização, ela é privativa do fiscal. A exclusividade do auditor fiscal no lançamento tributário não é apenas uma prerrogativa de função. Todas as atividades de apuração do crédito fiscal e respectivos lançamentos necessitam de conhecimentos técnicos e adequado treinamento, que somente os auditores possuem […] Leia o artigo completo

agosto 7, 2012

O Mensalão e a Reforma da Previdência

Charles Alcântara*

Desde a semana passada tenho refletido sobre uma opinião manifestada pelo amigo Catete acerca do julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão):

Se o STF acolher a tese da acusação de que o esquema de arrecadação e distribuição de recursos destinava-se a comprar o apoio de parlamentares aos projetos de interesse do governo no congresso nacional, então é lícito e legítimo requerer a anulação da votação dos projetos de interesse do governo que obtiveram a aprovação por meios ilícitos.

Ora, o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, ao longo de cinco horas, não apenas ratificou a tese da compra de votos, como referiu-se à aprovação das reformas tributária e previdenciária como dois casos a confirmar a compra de votos.O STF, ao acolher a tese de Gurgel e condenar os réus pelo esquema de compra de votos, possibilitará o questionamento do resultado da votação dos projetos em questão, em especial as reformas citadas expressamente pela PGR.

De acordo com Gurgel a aprovação da reforma da previdência foi ilegítima, ilícita. E se foi ilícita, ilegítima, deve ser revogada.

Preparemo-nos para o dia seguinte à proclamação do julgamento, pois há contas a ajustar com a República, caso reste confirmada a ilegitimidade da votação da reforma previdenciária.

*Charles Alcantara é auditor fiscal do Estado e presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA)

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O decreto fura-greve de Dilma

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