A Transparência da cortina de fumaça — 1ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Alguns entes do governo vêm tornando públicos os vencimentos dos seus servidores. Enchem a boca ao dizer que isso é transparência. Parte da mídia e até de constitucionalistas afamados têm defendido essa postura, embora ao arrepio da Constituição Federal, que em seu art. 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturezaE a CF é ainda mais específica nos incisos X e XII do referido artigo, ao garantir a inviolabilidade da vida privada, bem como o sigilo da correspondência.

Ora, se todos são iguais perante a lei, por que só o servidor é obrigado a permitir que violem o seu holerite e a sua vida privada? Em qual parágrafo de qual artigo da CF (lei inconstitucional não vale) está escrito que o servidor público vale menos que os demais cidadãos? Em qual edital de concurso está escrito que o cargo implica em abrir mão da privacidade? Em qual edital está escrito que o serviço público é um Big Brother qualquer da vida? E se violar holerite é o mesmo que violar correspondência — vale dizer, é crime — por que só a correspondência do servidor público pode ser violada impunemente? Se até os holerites disponíveis por correspondência virtual carecem de senha de acesso, justamente para preservar a inviolabilidade da vida privada e o sigilo do conteúdo, por que os dos servidores públicos seriam diferentes?

Por acaso a CF foi emendada? Foi inserida uma exceção? Ou será que já estamos vivendo num regime de exceção? […] Leia o artigo completo

One Comment to “A Transparência da cortina de fumaça — 1ª Parte”

  1. Onde estão os salários da USP, UNICAMP, etc.. Será que obedecem ao teto estadual ?

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