Archive for agosto 5th, 2012

agosto 5, 2012

A Transparência da cortina de fumaça — 1ª Parte

Antônio Sérgio Valente

Alguns entes do governo vêm tornando públicos os vencimentos dos seus servidores. Enchem a boca ao dizer que isso é transparência. Parte da mídia e até de constitucionalistas afamados têm defendido essa postura, embora ao arrepio da Constituição Federal, que em seu art. 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer naturezaE a CF é ainda mais específica nos incisos X e XII do referido artigo, ao garantir a inviolabilidade da vida privada, bem como o sigilo da correspondência.

Ora, se todos são iguais perante a lei, por que só o servidor é obrigado a permitir que violem o seu holerite e a sua vida privada? Em qual parágrafo de qual artigo da CF (lei inconstitucional não vale) está escrito que o servidor público vale menos que os demais cidadãos? Em qual edital de concurso está escrito que o cargo implica em abrir mão da privacidade? Em qual edital está escrito que o serviço público é um Big Brother qualquer da vida? E se violar holerite é o mesmo que violar correspondência — vale dizer, é crime — por que só a correspondência do servidor público pode ser violada impunemente? Se até os holerites disponíveis por correspondência virtual carecem de senha de acesso, justamente para preservar a inviolabilidade da vida privada e o sigilo do conteúdo, por que os dos servidores públicos seriam diferentes?

Por acaso a CF foi emendada? Foi inserida uma exceção? Ou será que já estamos vivendo num regime de exceção? […] Leia o artigo completo

agosto 5, 2012

Subteto Único Estadual

MINUTOS DE CIDADANIA

Um novo teto, e único, para São Paulo. JÁ!

Com as mudanças na política salarial de seu secretariado, Alckmin limitou o teto do rendimento mensal de um secretário em R$ 26.176*. O governador disse ainda que seus secretários também deixarão de receber bônus por resultado: “Não pode receber o bônus por resultado mais”. Em junho Calabi recebeu R$ 4.400 por esse bônus. (Folha de S.Paulo)

Assista ao vídeo:

(*) O novo limite estabelecido pelo Sr. Governador foi baseado no teto do STF R$ 26.723,13, assim composto:
Subsídio dos Secretários/SP = R$14.980,00 (Lei 14.307/2010) + (2 x 5.598,00 ref. Conselho estatais) = R$ 26.176,00

MAIS VÍDEOS DA SÉRIE

Leia também:

Alckmin: Secretários deixarão de receber bônus por resultado

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agosto 5, 2012

Subprefeitos ganham mais que Kassab

Eles ganham mais do que o prefeito Gilberto Kassab (R$ 24.042,34)

Com aposentadoria, gratificações e salário de subprefeito, 30 coronéis da reserva da PM se tornaram os funcionários mais bem pagos do funcionalismo público de São Paulo. O acúmulo dos vencimentos não é ilegal, mas criou uma classe especial de servidor público dentro do governo municipal. Hoje, mesmo os médicos e professores da rede municipal que acumulam vencimentos como aposentados do Estado não conseguem ganhar um salário que ultrapasse o teto constitucional do prefeito, segundo o sindicato da categoria […] Leia mais

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