Archive for julho 25th, 2012

julho 25, 2012

Governo reage com autoritarismo à mobilização da Classe

Mensagem do presidente do Sindifisco Nacional aos auditores

Ataque frontal à Constituição Federal, a qual acabou com 25 anos de autoritarismo e Atos Institucionais

Ao arrepio da lei, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.777/12, que legisla sobre o direito de greve dos funcionários públicos (usurpando prerrogativa do Legislativo) e ameaça com “procedimento disciplinar específico” os que ocupam cargos de chefia.

Apesar da ementa da norma estabelecer que o texto dispõe sobre “medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos de órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”, o Decreto vai muito além disso. A medida permite a ministros de Estado transferir, mediante convênio, a execução de atividades privativas de Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) ao corpo funcional de estados, do Distrito Federal ou de municípios. Como se isso não bastasse, o texto ainda prevê a adoção de “procedimentos simplificados” para serviços relacionados ao Comércio Exterior.

Ataque à Constituição – A norma editada nesta quarta-feira (25/7) desfere um golpe frontal contra a Constituição Federal – que acabou com 25 anos de autoritarismo e Atos Institucionais. O Artigo nº 237 da Constituição estabelece que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda (e não por acaso, desconsidera alternativas) […] Leia mais

julho 25, 2012

PGE/SP abre concurso para 105 vagas com salário de R$ 17 mil

A primeira prova esta prevista para acontecer no dia 2 de setembro

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o Edital nº 01/2012 de abertura de inscrições para o Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado. As inscrições devem ser feitas, exclusivamente, no site da Fundação Carlos Chagas, até o dia 10 de agosto de 2012.

Os candidatos aprovados prestarão serviços nas áreas de Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal, com atuação no município de São Paulo, nas doze regionais espalhadas pelo território estadual e também na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília-DF. […] Leia mais

Edital e outras informações

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julho 25, 2012

CeasaMinas se transforma em paraíso da sonegação

Operação aponta esquema fraudulento, de notas frias, que lesou os cofres públicos em mais de R$ 2 bilhões

O principal golpe apurado é da constituição de empresas falsas para que, a partir delas, fossem feitas operações fraudulentas, como a transferência de créditos fiscais de firmas fantasmas para benefício de outras, regulares. A fraude pode usar empresas recém-criadas ou usar outras, há anos inativas, para emissão de documentação falsa. O resultado é que os empresários que recebem as notas dessas firmas se beneficiam com o crédito de impostos em negociações forjadas e, com isso, conseguem eliminar concorrentes.

O CeasaMinas, em Contagem, na Grande BH,  é apontado como um dos principais focos de sonegação fiscal de Minas. Em uma década, mais de 1 mil empresas de fachada e com outras irregularidades foram suspensas ou canceladas por órgãos fiscalizadores.

Depois de terem sido emitidas centenas de notas fiscais que beneficiaram atacadistas da CeasaMinas, a fiscalização suspendeu a operação da Maxsuper Indústria e Comércio Ltda. Usando a carteira de identidade de Geralda da Conceição Andrade Torres, um laranja conseguiu reativar a empresa. Mas, dada a movimentação milionária em curto período de tempo, os fiscais suspeitaram da fraude e deram início à investigação. Quando conseguiram mandado de prisão contra Geralda, confirmaram que ela não existia e, pouco depois, a empresa foi fechada. Com isso, as autoridades tiveram que recomeçar os trabalhos para identificar os reais sócios. Essa é a tarefa considerada mais árdua e, muitas vezes, não se tem êxito, ficando o rombo descoberto.

Por isso, há pouco mais de um ano, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), do Ministério Público, coordenado pelo promotor Renato Froes, criou, em parceria com a Receita Estadual e a Polícia Civil, uma força-tarefa para combater a sonegação fiscal no entreposto e suas proximidades. De lá para cá, nove pessoas foram presas e 30 indiciadas por crimes fiscais relacionados à Ceasa. No ano passado, outras oito pessoas também foram presas por suspeita de fraudar o pagamento de impostos durante a Operação Laranja-lima, sendo que empresas instaladas na Ceasa estavam ligadas ao esquema […] Leia mais

 

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