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julho 18, 2012

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julho 18, 2012

Operação risco n’água

A mão que afaga é a mesma que apedreja ou o inverso?

Rubens Nóbrega

Lembram aquela mega operação de combate à sonegação fiscal realizada em todo o Brasil no dia 9 de dezembro de 2011, data consagrada nacionalmente ao Combate à Corrupção? Lembram que na Paraíba aquela operação juntou Fisco, Ministério Público e Polícia e dela resultou mais de R$ 2,3 milhões em multas contra 444 lojas da Capital e de Campina Grande, a maioria localizada em shoppings centers?

As multas foram aplicadas com base em decreto governamental nº 31.506/2010, que esticava até o final de setembro de 2011 o limite para a regularização dos chamados ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Mas, além de não terem cumprido tal obrigação, muitos dos comerciantes autuados pela operação de dezembro de 2011 estariam utilizando na época, e de forma fraudulenta, máquinas manuais de cartões de crédito e de débito.

Todos esses seriam socorridos pelo decreto ricardiano, o de nº 32.590, assinado em 18 de novembro de 2011, ou seja, nove dias após a operação do MPPBFisco. As consequências do édito real começaram a ficar bem evidentes no final de junho último, quando as multas de oito meses atrás passaram a ser anuladas por decisões de gerência regional do Fisco, confirmadas pelo Conselho de Recursos Fiscais do Estado.

Auditores fiscais em guerra permanente com o Ricardus I acreditam que o monarca baixou aquele decreto a pedido dos donos de shopping, em especial do empresário Roberto Santiago, do Manaíra Shopping, estabelecimento que responderia pelo maior número de lojas surpreendidas durante a operação. Para tanto, o ato governamental teria concedido de fato e de direito uma anistia aos multados.

Mas a anistia imperial, na visão de estudiosos e intérpretes da legislação tributária que militam no Fisco, seria uma aberração jurídica porque proibida pela própria Constituição Federal, que só admite perdão de multas do gênero através de lei específica. Inclusive porque somente uma lei, e não um decreto, pode retroagir para beneficiar quem foi multado durante operação como a do ano passado […] Leia mais

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