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Governador cria distintivo confeccionado em Ouro para auditores fiscais do Acre

O governador do Acre, Tião Viana (PT), acaba de criar por decreto, um distintivo confeccionado a Ouro 24 quilates para os fiscais da Fazenda, sob a prerrogativa de lhes dar mais autoridade para fazer valer a cobrança dos impostos a serem arrecadados pelo governo. Diz o decreto Nº 4.141, publicado no Diário Oficial do dia 5:

Considerando a necessidade de criar condições para o exercício das atribuições e prerrogativas das autoridades fiscais estabelecidas no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e na Lei Estadual nº 1.702, de 26 de janeiro de 2006; Considerando o objetivo de propiciar maior segurança no exercício fiscal fazendário no que concerne à identificação dos Auditores da Receita Estadual […] Leia mais

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