Archive for julho 12th, 2012

julho 12, 2012

Caso de injustiça tributária

do Blog Falando em Justiça Fiscal

ZONAS FRANCAS NA COSTA RICA

O regime de zonas francas foi criado no início dos anos 90 com a idéia de estimular a capacidade exportadora do setor têxtil nacional, concedendo estímulos e isenções tributárias. Sem dúvida, a partir do final desta década, se introduziram modificações para convertê-las em um dos principais instrumentos de captação de investimentos estrangeiros, mantendo-se os mesmos níveis de benefícios tributários, porém dirigidos prioritariamente a empresas transnacionais.

Jorge Coronado Marroquín

Um estudo divulgado em agosto de 2011 pela Promotoria de Comércio Exterior da Costa Rica fez um balanço sobre as zonas francas, mostrando que em 2010 havia 256 empresas amparadas por este regime, das quais 47% eram do setor de serviços, e nos últimos anos representaram entre 52% e 56% das exportações do país, assim como 54% dos Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) que ingressaram na Costa Rica. O estudo revelou também que a maioria das empresas nas zonas francas é de capital norte americano distribuído em 79,6% no setor de serviços, 92,5% em instrumentos médicos e laboratórios e 84,8% em manufaturas avançadas.

Em 2009 foram efetuadas novas modificações no regime das zonas francas para adaptá-lo às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). O caso da Costa Rica pode ser emblemático, porque longe de reduzir as exonerações tributárias de um regime especial que tinha como objetivo fomentar a atividade industrial, as modificações trouxeram consigo maneiras de aumentá-las e estendê-las a outros setores não necessariamente manufatureiros.

Mais especificamente, dois dos principais ajustes na nova lei permitiram a instalação de empresas que, embora não exportassem diretamente, podiam gozar dos benefícios fiscais desde que prestassem serviços à exportação, e aí tudo era permitido. Não havia necessidade de ser empresa manufatureira, poderia ser qualquer atividade […] Leia mais

julho 12, 2012

STF libera divulgação dos salários de servidores

Divulgação dos vencimentos foi autorizada até  julgamento em última instância

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atendeu na noite desta terça-feira (10) pedido do governo federal para que fossem suspensos os efeitos da liminar da Justiça Federal que havia proibido a publicação individualizada dos salários dos servidores federais na internet.

O recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) havia sido protocolado no tribunal nesta terça, um dia após o Tribunal Regional Federal manter a decisão judicial que havia embargado a divulgação na rede mundial da remuneração dos funcionários federais dos três Poderes.No requerimento para suspender a liminar, a AGU justificou aos ministros do Supremo que a divulgação dos vencimentos do funcionalismo não violaria a privacidade, intimidade e segurança dos servidores […] Leia mais