João Dado explica a PEC 05/2011

Confira artigos em defesa do teto salarial único e sobre os casos especiais de cumulatividade remuneratória previstos na PEC 05/2011

O teto único salarial já teve vigência na Constituição, no período de junho de 1998 até dezembro de 2003, sem que houvesse qualquer ameaça às contas públicas, ou sem que houvesse prejuízos às ações dos governos estaduais e municipais. Ocorre que, em dezembro de 2003, através da Emenda n° 41 – em período político viciado com o chamado “mensalão”, matéria sob apreciação do STF, em que deputados federais teriam sido “convencidos”, por membros dos poderes da República a votarem as matérias legislativas  – a Constituição Federal definiu que os servidores públicos federais continuariam a ter o teto salarial igual ao subsídio de Ministro do STF, e os servidores estaduais e municipais passando a ter como tetos os subsídios de Governador e Prefeito, respectivamente […] Leia mais

CUMULATIVIDADE …esclarecemos que a PEC-05/2011, em sua redação final, não ofende o interesse público, não contraria a solidez das contas públicas, mas ao contrário, corrige pontualmente as injustiças e ofensas aos direitos trabalhistas ou previdenciários de uma parcela ínfima de trabalhadores/servidores/agentes políticos, sendo falsas e inverídicas as informações veiculadas pela mídia que apontam as suas consequências em direção contrária […] Leia mais

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