Archive for julho, 2012

julho 31, 2012

O decreto fura-greve de Dilma

Charles Alcantara*

Custo a acreditar que a maior autoridade do país, com a história de lutas e sacrifícios por liberdades democráticas que ostenta, tenha assinado uma medida tão odiosa como o Decreto nº 7777, de 24 de julho de 2012, que confere competência aos ministros de Estado supervisores de órgãos ou entidades em que ocorrer greve, paralisação ou retardamento de atividades e serviços públicos para compartilhar a execução da atividade ou serviço com Estados, Distrito Federal ou Municípios, mediante convênio.

O decreto parece ignorar que vivemos numa república federativa.

O decreto parece ignorar que cada esfera de poder e cada ente político têm competências conferidas pela Carta Constitucional, que é o pacto soberano que rege uma sociedade democrática e plural, como é o Brasil.

Não podemos concordar que o governo federal, num ato unilateral, pretenda empastelar tais competências, sob o esfarrapado argumento de defesa do interesse público, pois se tem uma coisa que atenta contra os interesses da sociedade são esses arroubos autoritários e manobras diversionistas que governantes de plantão lançam mão quando se veem incapazes de resolver, pela via democrática, os conflitos próprios de uma sociedade plural.

Com essa medida o governo demonstrou, por um lado, uma flagrante incapacidade e desinteresse em dialogar com os servidores públicos federais que lutam por mais dignidade no exercício das atividades públicas que lhes foram atribuídas por lei e, por outro, um profundo desrespeito pelos Estados e Municípios, já tão sacrificados pela crescente e espúria concentração de recursos nos cofres da União.

Um servidor público, em especial aqueles que exercem atividades de regulação e fiscalização, não se forma no banco da escola ou da faculdade, mas na labuta diária da função pública.

Tais atividades públicas de regulação e fiscalização das atividades econômicas são típicas de Estado, de elevada responsabilidade e que exigem alta especialização e permanente capacitação.

O intento de, por decreto, delegar a outros entes federados, atribuições que, por lei, devem ser realizadas pela União, é um grave e inaceitável precedente.

Os servidores públicos estaduais e municipais não podem servir de instrumento para possibilitar que logre êxito essa medida antidemocrática do governo federal, sob pena de contribuir para acentuar ainda mais a captura do Estado pelo poder econômico.

Os agentes econômicos são os maiores interessados na fragilização das Instituições de Estado encarregadas das atividades públicas de regulação e fiscalização das atividades econômicas, o que se dá pela via da desmoralização dos agentes públicos e da precarização de suas condições de vida e trabalho.

Quanto mais vulnerável o agente público portador de atribuições legais de regulação e fiscalização das atividades econômicas estiver à captura, à cooptação e ao assédio por parte do poder econômico, mais prejudicada estará a coletividade.

A sociedade brasileira só tem a perder com a fragilização do serviço público.

Não bastasse a União perpetrar, desde 1997, uma brutal asfixia financeira aos Estados, por meio de um fatídico programa de ajuste fiscal que impõe a estes encargos financeiros escorchantes (com juros de 6% a 9% ao ano, além de atualização monetária), agora vem a União querer transferir a Estados e Municípios atividades públicas que a ela – União – cabem, por intermédio de seu quadro funcional, qualificado tecnicamente e habilitado, por lei, para realizá-las.

E tudo para fugir à responsabilidade de solucionar democraticamente o impasse com os servidores federais em greve.

Essa medida do governo federal, além de não servir a propósitos nobres, cria mais confusão e reduz ainda mais o juízo que a sociedade faz da classe política. Estados e Municípios mereciam mais consideração da União.

Penso que se a União não tem interesse em ajudar Estados e Municípios a resolver os seus problemas, pelo menos que não nos traga outros, pois já nos bastam os sacrifícios que nos são impostos pelo ajuste fiscal da União, que os Estados foram obrigados a “aderir” e que provoca dramática drenagem de recursos dos cofres estaduais para os banqueiros, recursos que faltam para atender as mais elementares necessidades da coletividade, como saúde, educação e segurança.

A medida fura-greve do governo federal é odiosa, mesquinha, velhaca e escapista.

*Charles Alcantara é auditor fiscal do Estado e presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA)

julho 31, 2012

Nova Resolução de Promoção por Merecimento

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Resolução SF 53, de 30-07-2012

Dispõe sobre os procedimentos da Promoção por Merecimento dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas. O Secretário da Fazenda, nos termos do Decreto 58.057 de 18-05-2012, resolve […] Leia mais: Pág. 13   Pág. 14

Portaria CAT 94, 30-07-2012

Dispõe sobre a Comissão de Promoção por Merecimento dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, relativa aos anos de referência de 2010, 2011 e 2012 e dá outras providências (…) Artigo 1º – Fica instituída a Comissão (…) cabendo ao primeiro a condição de Presidente:
I – Carlos Hage Chaim;
II – Amélia Conceição Gonçalo;
III – Nicolau  Sesso Junior;
IV – Ricardo Simões Mélega;
V – Maria  Helena Lucio de Sousa.

Resolução SF 54, de 30-07-2012

Dispõe sobre a Comissão de Promoção por Merecimento dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, relativa ao ano de referência de 2013 e dá outras providências (…)
I – Harumi Arashiro Goya, da CAT (presidente);
II – Silvio Mendonça, da CPM;
III – Vania Audineia Manoel Bueno de Carvalho, da CGA.

julho 30, 2012

Fábula do Índio XI – Sindicato CVC

HUMOR DA TRIBO

Após o Curso de Formação Indígena Geriátrica, os chefes da tribo, preparam, desta vez, uma nova caravana de guerreiros juntos às praias de Maceió. Como se não bastasse a última excursão às areias Cearenses, com 11 nativos paulistas, enquanto nada é mobilizado, desde 2011, nas Terras de Piratininga, os líderes da aldeia batem seus tambores com (mais uma) disputa interna para inclusão de seus convidados ao ritual turístico. A lista, até agora, somando mais de 40 índios (escolhidos a dedo), será patrocinada por nossa próspera e abastada entidade tribal. Tudo isso, visando alavancar a reeleição da Chapa Silvícola da Situação (ex-Superação), e, também, é claro, assistir a Plenária Silvestre Estadual.

Índio é muito esquisito… mas, gosta de viajar…

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julho 30, 2012

Sindifisco aciona MP contra anistia ilegal decretada pelo governador

Anistia soma cerca de R$ 2,3 milhões para várias de empresas em shoppings centers

O Sindifisco decidiu acionar o Ministério Público Estadual contra um decreto, recentemente baixado pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que promove anistia de cerca de R$ 2,3 milhões para 444 empresas (a maioria em shoppings centers) que foram flagradas, ano passado, numa operação nacional de combate à sonegação com o uso de máquinas de cartão de crédito. Na Paraíba, a operação foi comandada pelo Fisco, Ministério Público, além das polícias Civil e Militar.

O Sindifisco reuniu, esta semana, sua assessoria jurídica e decidiu acionar o MP, para representar contra o Governo do Estado,

contra este ato lesivo aos interesses do cidadão comum, que paga seus impostos em dia, e não aceita que o Governo faça este tipo uso de político, em pleno ano eleitoral, usando um instrumento flagrantemente ilegal

A decisão do governador já repercutiu até em Brasília. O senador Vital Filho advertiu:

O decreto que pretende anistiar multas está em desacordo com a legislação referente ao assunto, já que o perdão de infrações dessa natureza deve ser concedido por lei específica [através de um projeto de lei, aprovado pela Assembleia]. A operação foi desrespeitada com a conduta do Governo com a publicação de um decreto que foi segundo o Sindifisco totalmente ilegal, além de desrespeitar e afrontar as instituições do Estado que combatem as irregularidades no âmbito da legislação tributária […] Leia mais

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Operação risco n’água

julho 29, 2012

AFR Sergio Adriano lança livro de Contabilidade Geral 3D

A editora Método e o Professor Sérgio Adriano* realizaram na sexta-feira (27) o lançamento do livro Contabilidade Geral 3D, no Country Club Medianeira. O livro é fruto da ampla experiência do autor como docente nos principais cursos preparatórios para concurso do país e traz a contabilidade de forma descomplicada, desmistificada e decifrada.

Desde 2007 como professor da rede LFG, comecei a desenvolver técnicas de ensino a distância, visando o aprimoramento do aprendizado. Ao longo desses anos, coletei milhares dúvidas que eram mandadas de alunos de todo o Brasil e passei a analisar as dificuldades. Com esses dados comecei a montar uma apostila que passou a ser muito elogiada pelos alunos. Percebi que além da boa didática, tinha também um dom para escrever e ai surgiu a ideia de escrever um livro de Contabilidade

Adriano enfatizou ainda a preocupação com a atualização do livro, que segundo ele foi também a parte mais difícil até a conclusão da obra:

Atualmente estamos passando por um período de alinhamento das normas contábeis brasileiras com as normas contábeis internacionais e nesse período que o livro foi escrito, eu tive que realizar várias atualizações devido a enorme gama de novos pronunciamentos e normas contábeis que entravam em vigor […] Leia mais

*Formado em Ciências Navais pela Escola Naval. Desde 2006 trabalha como Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Professor de Contabilidade da Rede LFG e de diversos outros cursos especializados na área. Foi Instrutor da FAZESP – e representante da SEFAZ SP  em debates de Contabilidade Internacional.
Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário da rede LFG.
julho 28, 2012

Sindifisco Nacional denunciará substituição de servidores grevistas à OIT

Wellton Máximo

Brasília – A substituição de servidores federais em greve poderá ser discutida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) denunciará o governo brasileiro ao organismo internacional pelo decreto editado na última quarta-feira (25), que permite a funcionários estaduais e municipais assumir a função dos agentes em greve.

O sindicato também denunciará as autoridades brasileiras em relação à portaria publicada hoje (27), no Diário Oficial da União, que permite, em alguns casos, a retirada de mercadorias importadas não inspecionadas nas alfândegas brasileiras. Nesse caso, a denúncia será protocolada ainda na Organização Mundial das Aduanas. O Sindifisco também pretende entrar na Justiça contra as duas medidas. Na avaliação do sindicato, tanto o decreto como a portaria são inconstitucionais porque ferem os direitos trabalhistas e estimulam o contrabando […] Leia mais

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julho 28, 2012

O salário público do servidor e a renda oculta do capitalista

MINUTOS DE CIDADANIA

A publicação nominal dos salários dos servidores públicos e as consultorias privadas (gratuitas) dentro dos órgãos do governo reacendem o debate sobre o desvio de foco do verdadeiro vilão do Estado.

Assista ao vídeo:

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PT e o Choque de gestão

O Estado a mercê dos consultores privados

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julho 28, 2012

Adicional por tempo de serviço extra-teto

por Mônica Bergamo

Meia-Volta – A equipe técnica escalada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo governo para estudar aumento para os juízes do país tenta encontrar solução que contemple reajuste sem alterar o salário dos ministros da corte (R$ 26,7 mil), teto parao funcionalismo de todo o país. Uma das ideias, do STF, é patrocinar a volta do pagamento de adicional por tempo de serviço aos magistrados.

Cascata – Pelos cálculos iniciais, a volta do adicional permitiria que os reajustes chegassem acerca de 30%, com aumento de só 5% no teto salarial […] Leia mais

Ouça a matéria da colunista na Rádio BandNews

julho 27, 2012

Alckmin divulga os salários [e nomes] do executivo

Portal da Transparência disponibiliza salários dos servidores

O governador Geraldo Alckmin anunciou que a partir dessa sexta, 27, os cidadãos poderão consultar pela internet os salários dos servidores públicos.

Amanhã (sexta-feira, 27) estará no Portal da Transparência do Governo do Estado todos os salários do executivo – ativos, aposentados e pensionistas. Qualquer cidadão poderá ver o que foi pago no mês, o bruto e o líquido. Poderá consultar pelo nome do funcionário, pela categoria, de todos os órgãos do governo 

Previsto no Decreto nº 57.500, de 8/11/2011, o Portal da Transparência tem o objetivo de divulgar para a sociedade as informações produzidas pela Administração Pública […] Leia mais

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julho 27, 2012

Pragas da política

João Francisco Neto

Não há muito tempo, falei aqui sobre os vícios da política. Infelizmente, esse assunto, embora cansativo, é inesgotável e rende muito mais que um simples artigo de jornal. Daí que, hoje, o tema são as pragas da política. Costumava-se dizer, em tempos passados, que, ou o Brasil acabava com a saúva, ou, então, a saúva acabaria com o Brasil. O tempo passou e não aconteceu nem uma coisa e nem outra, pois as formigas saúvas estão aí, firmes e fortes, e o Brasil segue em frente, como um impávido colosso, a despeito de tanta corrupção e roubalheira. Os estudiosos identificaram que, no Brasil, as pragas que assolam a política são as seguintes: o patrimonialismo; o continuísmo; o compadrio; o descaramento; a vontade de se dar bem (sempre); e a corrupção […] Leia o artigo completo

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julho 26, 2012

O que é isso companheira Dilma?

TeoFranco

Com milhares de servidores públicos em greve o governo federal optou pelo arrocho

Somente, após 60 dias de greve, os servidores das universidade federais, receberam proposta do governo. Após a negativa dos docentes, com a continuidade da greve, somada a paralização dos auditores da Receita Federal, a presidenta Dilma Rousseff, ao arrepio da lei, editou decreto sufocando o movimento, através da “terceirização” das atribuições aos servidores dos estados e municípios.

Oras bolas, presidenta Dilma, ninguém faz greve por diversão. Ao invés do diálogo, Decreto?

Tempos atrás o bode expiatório foi a secretária da Receita Federal, Lina Vieira. Um caso que ficou mal resolvido, de uma (suposta) audiência para acelerar o encerramento de fiscalização de empresa de filho do senador José Sarney.

Agora, usurpar o papel dos servidores de carreira, rasgando a Constituição?

Onde estão os direito dos funcionários públicos? Ao diálogo, pelo menos? Mas não, o governo prefere usar o velho e desgastado bordão: “É a politização da greve…” “É a oposição que esta manobrando os servidores…

Dos tempos da ditadura é esta artimanha.
Edição de decreto presidencial.
O que é isso companheira Dilma?
Desenterrar Ato Institucional?

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Governo reage com autoritarismo à mobilização da Classe

Fiscos estaduais rechaçam decreto antigreve

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julho 26, 2012

Fiscos estaduais rechaçam decreto antigreve

FENAFISCO e FEBRAFITE agendam encontro com SINDIFISCO NACIONAL para discutir medidas

Em contato telefônico com o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, os presidentes da FEBRAFITE, Roberto Kupski, e da FENAFISCO, Manoel Isidro, afirmaram serem integralmente contrários ao Decreto 7.777/12 publicado na quarta-feira (25/7) no Diário Oficial da União.

De acordo com os representantes do Fisco da esfera estadual, a medida é descabida e, ao invés de editá-la, o Governo deveria receber os Auditores-Fiscais para negociar as suas justas reivindicações. Os presidentes das três entidades já agendaram reunião para a próxima terça-feira (31) para discutir medidas […] Leia mais

julho 25, 2012

Governo reage com autoritarismo à mobilização da Classe

Mensagem do presidente do Sindifisco Nacional aos auditores

Ataque frontal à Constituição Federal, a qual acabou com 25 anos de autoritarismo e Atos Institucionais

Ao arrepio da lei, a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 7.777/12, que legisla sobre o direito de greve dos funcionários públicos (usurpando prerrogativa do Legislativo) e ameaça com “procedimento disciplinar específico” os que ocupam cargos de chefia.

Apesar da ementa da norma estabelecer que o texto dispõe sobre “medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos de órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais”, o Decreto vai muito além disso. A medida permite a ministros de Estado transferir, mediante convênio, a execução de atividades privativas de Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) ao corpo funcional de estados, do Distrito Federal ou de municípios. Como se isso não bastasse, o texto ainda prevê a adoção de “procedimentos simplificados” para serviços relacionados ao Comércio Exterior.

Ataque à Constituição – A norma editada nesta quarta-feira (25/7) desfere um golpe frontal contra a Constituição Federal – que acabou com 25 anos de autoritarismo e Atos Institucionais. O Artigo nº 237 da Constituição estabelece que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda (e não por acaso, desconsidera alternativas) […] Leia mais

julho 25, 2012

PGE/SP abre concurso para 105 vagas com salário de R$ 17 mil

A primeira prova esta prevista para acontecer no dia 2 de setembro

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o Edital nº 01/2012 de abertura de inscrições para o Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado. As inscrições devem ser feitas, exclusivamente, no site da Fundação Carlos Chagas, até o dia 10 de agosto de 2012.

Os candidatos aprovados prestarão serviços nas áreas de Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal, com atuação no município de São Paulo, nas doze regionais espalhadas pelo território estadual e também na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em Brasília-DF. […] Leia mais

Edital e outras informações

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julho 25, 2012

CeasaMinas se transforma em paraíso da sonegação

Operação aponta esquema fraudulento, de notas frias, que lesou os cofres públicos em mais de R$ 2 bilhões

O principal golpe apurado é da constituição de empresas falsas para que, a partir delas, fossem feitas operações fraudulentas, como a transferência de créditos fiscais de firmas fantasmas para benefício de outras, regulares. A fraude pode usar empresas recém-criadas ou usar outras, há anos inativas, para emissão de documentação falsa. O resultado é que os empresários que recebem as notas dessas firmas se beneficiam com o crédito de impostos em negociações forjadas e, com isso, conseguem eliminar concorrentes.

O CeasaMinas, em Contagem, na Grande BH,  é apontado como um dos principais focos de sonegação fiscal de Minas. Em uma década, mais de 1 mil empresas de fachada e com outras irregularidades foram suspensas ou canceladas por órgãos fiscalizadores.

Depois de terem sido emitidas centenas de notas fiscais que beneficiaram atacadistas da CeasaMinas, a fiscalização suspendeu a operação da Maxsuper Indústria e Comércio Ltda. Usando a carteira de identidade de Geralda da Conceição Andrade Torres, um laranja conseguiu reativar a empresa. Mas, dada a movimentação milionária em curto período de tempo, os fiscais suspeitaram da fraude e deram início à investigação. Quando conseguiram mandado de prisão contra Geralda, confirmaram que ela não existia e, pouco depois, a empresa foi fechada. Com isso, as autoridades tiveram que recomeçar os trabalhos para identificar os reais sócios. Essa é a tarefa considerada mais árdua e, muitas vezes, não se tem êxito, ficando o rombo descoberto.

Por isso, há pouco mais de um ano, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), do Ministério Público, coordenado pelo promotor Renato Froes, criou, em parceria com a Receita Estadual e a Polícia Civil, uma força-tarefa para combater a sonegação fiscal no entreposto e suas proximidades. De lá para cá, nove pessoas foram presas e 30 indiciadas por crimes fiscais relacionados à Ceasa. No ano passado, outras oito pessoas também foram presas por suspeita de fraudar o pagamento de impostos durante a Operação Laranja-lima, sendo que empresas instaladas na Ceasa estavam ligadas ao esquema […] Leia mais

 

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julho 24, 2012

Rio Grande do Norte divulga lista nominal de salários

Servidores concursados são penalizados com invasão de privacidade

Por força da Lei Federal nº 12.527/11, foi tornado público os salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Sob o pretexto de postura de transparência, a intimidade da vida privada do servidor segue sendo exposta, num país onde, além do Poder Público deixar a desejar em diversas áreas, tais como, educação, saúde, e, especialmente, segurança pública, convive com aberrações como os “atos secretos” do Senado Federal. E o povo é iludido com medidas “de transparência” nas costas dos servidores de carreira.

Relação com a remuneração da Secretaria de Tributação

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