Divulgar salário cria falsa sensação de controle

Não são poucas as manchetes divulgando a Lei Federal 12.527/11, também chamada de Lei de Acesso à Informação

Notando-se grande ênfase da mídia no ponto referente à divulgação de listagem nominal de servidores públicos e seus respectivos vencimentos. Desviamo-nos então, do propósito da lei. Afinal, permitir que todos bisbilhotem a vida íntima e privada dos servidores públicos já não é de se admitir: a uma, pois não atinge os fins imediatos ou mediatos da norma e, a duas, pois nada mais íntimo, nada mais privado e pessoal do que o seu salário. Nem mesmo com amigos mais próximos ou familiares o assunto é tratado com naturalidade, não sendo comum às pessoas explanarem sua renda aos quatro cantos. Daí o caráter midiático ao qual nos referimos acima.

O ponto transcende o senso de discrição e modéstia. A publicação do contracheque pode vulnerar situações existenciais. Exemplifica-se: não podemos desconsiderar a exposição do servidor que possui descontos em folha de pagamento oriundos de empréstimos consignados, de despesas de saúde ou até mesmo descontos de pensão alimentícia.

O dever de proteção a essas situações não é inédito no ordenamento jurídico: se o processo que cuida de um divórcio, de uma separação litigiosa com guarda de menores em que uma parte pede alimentos pode tramitar em segredo de justiça, como admitir então que a decisão de tal processo — o quanto será descontado em folha, seja tornado público?

Contudo, a situação piora drasticamente quando analisamos a última das hipóteses. Se levarmos em consideração que em uma nação como a nossa, com amplo acesso à internet — onde é público e notório que até mesmo bandidos presos alimentam seus perfis em redes sociais de dentro de penitenciárias —, a divulgação das informações ganha um viés temerário!

Imaginem o que não poderão fazer sequestradores, estelionatários e malfeitores em geral de posse de tais dados? Ora, a resposta é evidente! Ficaremos reféns destas pessoas, que já saberão quanto ganhamos e onde trabalhamos e, com uma rápida pesquisa na internet, poderão facilmente descobrir nossos endereços residenciais.

Infelizmente, muito embora os defensores da publicação apregoem que a vinculação ao teto remuneratório serviria para afastar o interesse no planejamento de atos criminosos, não se pode olvidar que vivemos numa sociedade marcada por profundas desigualdades sociais, na qual, infelizmente, crimes capitais são perpetrados pela possibilidade de ganhos de poucos reais.

Dessa forma, a publicação mostra-se temerária e inaceitável! Coloca em risco a intimidade, o sigilo e, principalmente, a segurança dos servidores públicos e de seus familiares, bem como suas liberdades e garantias individuais, algo que como já ressaltado a norma visa preservar. Enfim, um total contrassenso.

E nesse ponto surge uma questão até agora pouco explorada. A responsabilização do próprio ente federativo (União, estados e municípios) ou de suas entidades por eventuais danos que seus servidores venham a sofrer. Será que aqueles que pretendem regulamentar a lei já refletiram sobre isso? Os altíssimos custos de indenizações por sequestros e outros males sofridos por servidores vítimas de marginais?

Sim, pois o artigo 34 da lei prevê que “Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa…” […] Leia o artigo completo

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3 Comentários to “Divulgar salário cria falsa sensação de controle”

  1. Fiquei sabendo que já deu até briga de famílias. A cunhada ficou sabendo o salário do irmão do esposo, fez comentários jocosos e maldosos, houve sério desentendimento entre as esposas..

  2. Estou me sentindo muito mal, sinto-me como um cidadão de terceira qualidade, sem direitos. Sinto-me profundamente indignado e muito revoltado com este tipo de coisa. Sinceramente espero que tenha uma reação muito forte e intensa por parte dos servidores públicos de modo geral contra esta malfadada medida inconstitucional e tenho fé também que o debate sensato na sociedade possa chegar às mentes e corações de pessoas que vão decidir esta questão, que são os ministros do STF. A senhora presidente já realizou desatinos como a editar uma lei apenas para obrigar flexão de gênero nos diplomas, apesar de absurdo tal leizinha não tem nenhuma repercussão na vida das pessoas, a não ser no ego da presidente. Infelizmente, outros absurdos como este que ela realizou com a determinação da divulgação dos salários dos servidores de forma individual repercute gravemente na vida das pessoas. Quem tem o mínimo de bom senso percebe isso, porém nossa mídia, carregada da moral pequena burguesa, ataca com uma verocidade inexplicável os servidores e qualquer direito que os assiste, sendo que esta presidente que está aí, pelo que vemos, está adorando adotar medidas simpáticas à esta mídia apenas para desfocá-la dos ataques ao governo dela. Nossos direitos constitucionais estão servindo de verdadeiro “bode expiatório”. Peço que a razoabilidade prevaleça e que o STF de forma sensata e serena, faça valer os direitos constitucionais mais comezinhos dos servidores públicos, pondo um fim nessa estapafúrdia e midiática medida que tem efeito moralizador zero e prejudicial 10.

  3. Companheiros:
    Estamos vivendo tempos já previstos no livro “1984”: é o Big Brother agindo. O que fazemos está sendo anotado: nas ruas, somos fotografados em nossas infrações de trânsito; nossas compras são rigorosamente registradas pelos cartões de crédito e NFPaulistas da vida; nossas entradas nas repartições são identifcadas por crachás eletrônicos; somos filmados nos elevadores, nos corredores, nas calçadas; nossos salários são divulgados para que os larápios e sequestradores tomem conhecimento do potencial que podemos render. E assim o Grande Irmão, o Sr. Transparência, vai nos esquadrinhando, vai nos roendo aos poucos a privacidade.
    Mas tudo na vida tem um lado bom: vão descobrir que os “marajás” são outros…
    Isto é, se divulgarem os vencimentos brutos, os DESCONTOS TODOS e os VENCIMENTOS LÍQUIDOS. Por que no meu caso (que exerci cargo de ALTA RESPONSABILIDADE, sou aposentado como NÍVEL VI, tenho 7 quinquênios e sexta-parte), pago 40,5% do que recebo a título de IR, PREVIDÊNCIA e IAMSPE, de modo que o meu holerite líquido é MENOR DO QUE O DE MUITOS GERENTES DE BANCO por aí. E mesmo aposentado, continuo pagando PREVIDÊNCIA e IAMSPE…
    E quando vão divulgar os GASTOS INDIVIDUALIZADOS dos Cartões Corporativos e as despesas das Casas Civis? Quando os nossos Sindicatos e Associações vão encetar uma LUTA NACIONAL para que esses números também sejam divulgados? Estes sim são números que PRECISAM vir a público.
    E quando a dona Rede Globo vai divulgar a lista dos salariozinhos que paga aos seus artistas e jornalistas? Quando vai divulgar os CONTRATOS DE GAVETA que faz com os seus empregados, as PASSAGENS AÉREAS e os AUTOMÓVEIS que distribui como “cortesia” ou como “leasing” aos seus empregados? E não venham dizer que é diferente, que não é dinheiro público. Ora, qual dinheiro não é público? O que recebemos vem dos impostos embutidos nos preços dos produtos, e os que eles recebem vem das propagandas que também estão embutidas nos preços dos produtos. Não há diferença. Tanto os impostos como as publicidades são custos e despesas embutidos nos preços que o público paga. Ora, TUDO VEM DO PÚBLICO, DO CONSUMIDOR. É recurso público sim.
    Que a classe fiscal desperte para isso, para a necessidade de lutar pela divulgação de TODOS os salários: de artistas, de jogadores de futebol, etc.
    E então sim todos vão perceber que os marajás, mas marajás de verdade, estão em outros lugares.

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