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junho 25, 2012

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junho 25, 2012

Lei federal não pode impor Subteto aos estados

Presidente da Câmara defende liberdade dos estados para definir seus tetos salariais

Marco Maia, defendeu a existência de tetos salariais para o funcionalismo público nos estados, não necessariamente regulados por lei federal. Esses tetos, destacou, devem respeitar o limite nacional:

Você tem que estabelecer regras para que os estados possam organizar a sua política salarial. Nós podemos, até pela composição do Brasil, dar aos estados o direito de regular o seu funcionamento, qual vai ser o teto do governador ou o pagamento de salário nos estados

O texto aprovado da PEC 5/11 acaba com os tetos estaduais e municipais (subtetos), retirando dos estados e municípios a prerrogativa de fixar esses valores. A proposta, que estabelece um teto salarial único para os três Poderes nos âmbitos federal, estadual e municipal, ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

EXTRATETO

O deputado João Dado (PDT-SP), afirma que, com a alteração, fica permitido o recebimento de remuneração superior ao limite. Segundo ele, o novo texto elimina a regra segundo a qual o teto se aplica a todos os rendimentos (salários, aposentadorias, pensões, gratificações e outras vantagens) de forma cumulativa, ou seja, somados.

O relator nega que haja essa possibilidade. Segundo Mauro Lopes, embora tenha sido retirada do texto a expressão “[rendimentos] percebidos cumulativamente ou não”, permanece a regra segundo a qual o teto se aplica a todos os rendimentos dos servidores. Sobre isso, Marco Maia afirmou: Um funcionário público que se aposentou pelo teto e é requisitado a prestar algum serviço para o Estado precisa receber algum tipo de remuneração. Essa remuneração será acima do teto. Caso contrário, ele estaria trabalhando de graça.” […] Leia mais

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junho 25, 2012

Servidor não pode ser refém de agentes políticos

Emenda prevê Teto Único Nacional

O deputado federal João Dado (PDT), autor da emenda constitucional que acaba com os tetos salariais em Estados e municípios, disse que seu objetivo é “fortalecer” a categoria dos servidores públicos. Se a emenda de Dado for aprovada, o teto do funcionalismo público municipal, estadual e federal seria único, tendo como base os vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje na casa dos R$ 26,7 mil. Dado justificou que não acredita em colapso nas contas públicas com a extinção dos tetos municipais e estaduais:

A emenda 41 que modificou o artigo 37 da Constituição, instituindo os subtetos, fragilizou a máquina pública. Não podemos submeter um servidor de 25 anos, 30 anos de carreira, às vontades de um agente político transitório. 

Penso que não haverá maiores impactos. Mesmo porque, onde houve muita distorção, nada impede que o Executivo e o Legislativo estabeleçam o teto local por meio de lei própria. O que não pode é fragilizar a carreira do servidor. O que não pode é o servidor ficar refém de decisão política (…) Desvinculando o teto do vencimento o agente político transitório, pode fazer a politicagem que quiser que não destrói a carreira pública […] Leia mais

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