Nova PEC 5/2011 – Teto Único Nacional

Câmara aprova PEC que corrige distorção criada pela Reforma da Previdência em 2003

A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a possibilidade de que servidores públicos recebam proventos que superem o teto constitucional que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 26,7 mil. O dispositivo consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2011, que muda as regras para reajuste do funcionalismo público permitindo a cumulatividade.

Entre outras mudanças, o texto aprovado hoje suprime do Inciso 11 do Artigo 37 da Constituição Federal a expressão “cumulativamente ou não” da norma constitucional o que, na prática, permite aos funcionários públicos acumularem mais de um provento e, com isso, superar o salário dos ministros do STF.

Além disso, a PEC também suprime da Constituição os subtetos salariais que correspondem aos salários dos prefeitos, no caso dos municípios, e dos governadores, nos estados. 

O colega AFR deputado federal João Dado diz que propôs a alteração

para evitar que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal continuem praticando um verdadeiro estelionato em relação às contribuições previdenciárias.

Não me parece lógico que os servidores estaduais tenham as suas remunerações, proventos e pensões vinculados ao subsídio de governador […] Leia mais

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5 Comentários to “Nova PEC 5/2011 – Teto Único Nacional”

  1. A famigerada GLOBO, no JN, já começou a desancar a PEC sem a mínima compostura. Apenas não apresentou o abraço do LULA ao MALUF. Não é Jornal Nacional…. é Jornal do Governo Federal, qualquer que seja…

  2. Olá Teo, bom dia

    Se der uma lida no texto da PEC voce vai ver que a PEC não permite um ganho extra teto, inclusive as vantagens pessoais estão dentro deste limite.
    Essa de limites acima do teto está gerando muita confusão, acredito que esse posicionamento foi colocado com o propósito de deixar a opinião pública contra todas as categorias, inclusive dos parlamentares, origem da PEC.
    abçs
    Wagner

    • Caro Wagner,
      A sua observação esta correta. Alteramos o subtítulo do artigo: “Câmara aprova PEC que corrige distorção criada pela Reforma da Previdência em 2003”

  3. Caro Wagner,
    O extrateto se refere a cumulatividade de proventos, em especial, nos casos em que o(a) pensionista que é servidor(a) público(a) (aposentado/a ou não), possa (justamente) acumular os proventos de seu/sua companheiro(a) falecido(a). Nestes casos o(a) pensionista tem sido obrigado(a) a ingressar na Justiça para tentar reaver o direito (líquido e certo), uma vez que efetivou as contribuições previdenciárias fielmente, que se assemelha a um seguro.
    Abs

  4. A globo manipula a opinião publica….eles só mostram o que interessa ao governo….o teto unico é a forma justa de valorizar os funcionarios publicos….desvinculando o salario do subsidio do governador….mais essa historia começou com o seu fernando henrique,,,,e o seu lula terminou….agregando o salario do funcionalismo ao salario do governador….PSDB já deu oq q tinha que dar em sp….chega de alckin e serra….e tomara q seja votado a fovor do teto unico….pq um funcionario de carreira não pode ser comparado com um cargo eletivo

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