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junho 21, 2012

Nova PEC 5/2011 – Teto Único Nacional

Câmara aprova PEC que corrige distorção criada pela Reforma da Previdência em 2003

A Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) a possibilidade de que servidores públicos recebam proventos que superem o teto constitucional que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 26,7 mil. O dispositivo consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2011, que muda as regras para reajuste do funcionalismo público permitindo a cumulatividade.

Entre outras mudanças, o texto aprovado hoje suprime do Inciso 11 do Artigo 37 da Constituição Federal a expressão “cumulativamente ou não” da norma constitucional o que, na prática, permite aos funcionários públicos acumularem mais de um provento e, com isso, superar o salário dos ministros do STF.

Além disso, a PEC também suprime da Constituição os subtetos salariais que correspondem aos salários dos prefeitos, no caso dos municípios, e dos governadores, nos estados. 

O colega AFR deputado federal João Dado diz que propôs a alteração

para evitar que a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal continuem praticando um verdadeiro estelionato em relação às contribuições previdenciárias.

Não me parece lógico que os servidores estaduais tenham as suas remunerações, proventos e pensões vinculados ao subsídio de governador […] Leia mais

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junho 21, 2012

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