A medida da Justiça

João Francisco Neto*

Já faz algum tempo que os operadores do Direito vêm reclamando do teor de muitas decisões judiciais, cujo fundamento basear-se-ia mais em princípios e valores do que propriamente no texto das leis. Há quem se refira a esse fenômeno como o “decisionismo”, por meio do qual a decisão é deduzida não apenas com base nos fatos e na norma legal, mas, principalmente, de acordo com a vontade de quem a profere (muito apropriadamente, Kelsen já dizia que a interpretação da lei é um ato de vontade de poder). O fato é que julgar nunca foi uma tarefa simples, e qualquer sentença, por mais justa que possa parecer, sempre levará o descontentamento a alguém. Até a 2ª Guerra Mundial, a interpretação e a aplicação da lei eram realizadas de acordo com o chamado positivismo jurídico, em que tudo girava em torno da lei, pois a lei, afinal, era tudo. Logo após o final da guerra, aconteceu um fato que mudaria, para sempre, essa forma de apreciação e aplicação da lei: o Tribunal de Nuremberg, instalado para julgar os criminosos nazistas. Durante as sessões do julgamento, os juízes foram confrontados com uma argumentação que, a princípio, causaria mal-estar e impasse: as mais altas autoridades nazistas, agora no banco dos réus, alegaram que apenas haviam cumprido as leis vigentes em seu país, e que a eles não caberia decidir se aquelas leis eram justas ou não; afinal, leis eram leis […] Leia o artigo completo

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