STJ – Licença-prêmio em pecúnia não prescreve na data da aposentadoria

Prazo para pedir indenização por licença-prêmio não gozada começa a contar na aposentadoria

O prazo prescricional de cinco anos para o servidor público federal reclamar judicialmente indenização referente a licença-prêmio não gozada, nem utilizada como lapso temporal para aposentadoria, começa a contar no momento em que ele se aposenta. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Seção no âmbito dos recursos repetitivos.

A decisão, tomada com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), vai orientar a solução de recursos que versam sobre o mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância à espera da definição do STJ

No recurso julgado pela Primeira Seção, a União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que, ao julgar um caso de indenização relativa a período de licença-prêmio não gozada nem utilizada para efeito de aposentadoria, afastou a tese de prescrição, tendo em vista que o servidor se aposentou em novembro de 2002 e a ação foi ajuizada em junho de 2007 – dentro, portanto, do prazo de cinco anos. Sobre o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização, o relator, ministro Benedito Gonçalves destacou que ele somente começa a contar na data da aposentadoria do servidor, conforme vários precedentes do STJ.

Por essa razão, disse o ministro, não se pode falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em novembro de 2002, e a propositura da ação, em junho de 2007, não houve o decurso de cinco anos […] Leia mais

8 Comentários to “STJ – Licença-prêmio em pecúnia não prescreve na data da aposentadoria”

  1. Eu estou na vespera da aposentadoria, aposento em agosto de 2013 com 33 anos de serviço e completado 53 anos de idade, fiz levantamento junto a Universidade Federal da Paraíba e fiquei sabendo que ainda me resta 7(sete) meses de licença premio e não daria tempo de gozar ,queria saber se poderia transformar isto em pecunia.

  2. me aposentei em 2001, ainda posso requerer licenças premio não gosadas pois me aposentei por invalidez

    • Jarbas, não sei quando você se aposentou, mas há uma decisão do STF que pode caber no seu caso. Decisao do Supremo Tribunal Federal, de 21/9/2011, que reconheceu o direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia, passou a ser o marco inicial para aferição deste instituto, servindo como orientação geral aos demais órgãos. Então, o prazo prescricional para quem estava aposentado antes da decisão é de 5 anos a frente, então vc tem até setembro de 2016 para requerer.

  3. Boa tarde..Meu Pai se aposentou em 2005.. Faleceu em abril 2016, tem duas ferias e uma licença não usufruidas,ele tem direito ou não

  4. Fizemos um pedido administrativo em 2014 e outro agora em 2016..Ambos foram indeferidos pelo mesmo motivo..ultrapassou o prazo para solicitar a indenização.

  5. Tenho um caso idêntico ao da Ana Paula, sendo que o servidor se aposentou por INVALIDEZ em 2006 e faleceu em 2010. A pensionista requereu, em 2016, a conversão em pecúnia, tendo sido indeferido pela prescrição. Existe alguma possibilidade na esfera judicial?

  6. Meu pai é servidor aposentado, trabalhou por 35 anos, porém nunca gozou nenhuma de suas licenças. Ele ainda está dentro do prazo para requerer a conversão em pecúnia, mas ele poderá requerer todas? Desde o início de seu trabalho?

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