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maio 20, 2012

Regras para Promoção 2010, 2011 e 2012

Regulamenta a promoção por merecimento para os ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas
(…)
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º – Excepcionalmente, aplicar-se-ão os critérios do Decreto nº 30.671/89, alterado pelo Decreto nº 43.062/98, aos processos de promoção por merecimento relativos aos anos de referência 2010, 2011 e 2012.
Artigo 2º – O somatório dos pontos acumulados pela sistemática anteriormente aplicada e não utilizado até 31 de julho de 2012, será computado mediante aplicação de fator de correção a ser estabelecido em resolução do Secretário da Fazenda

Íntegra do Decreto 58.057, de 18 de maio de 2012