Archive for maio 10th, 2012

maio 10, 2012

Requerimento de retirada da PLC 14/2012 é publicado no DOE

Documento Projeto de lei complementar
N. Legislativo 14/2012
Ementa Proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias
no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações
Estaduais e de outros Poderes do Estado.
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Tobias
Situação Atual Último andamento 10/05/2012 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria (Diário Oficial p. 24)

Leia também: PLC 14/2012 será arquivado

maio 10, 2012

Lei Orgânica necessária

Manuel Isidro, presidente da FENAFISCO, fala à TV Record sobre a PEC 186/2007

Leia também: O que é Lei Orgânica?

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