Archive for maio 8th, 2012

maio 8, 2012

STF irá decidir sobre salário do Fisco da Paraíba

Vinculação de salário terá ADI julgada no mérito

O ministro Dias Toffoli decidiu levar direto para o julgamento de mérito a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que contesta o artigo 8º da Lei do Estado da Paraíba 8.438/2007, que fixa o reajuste anual dos fiscais da Fazenda estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do IPCA. Em sua decisão o ministro afirmou:

Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo

Segundo o governador paraibano, Ricardo Coutinho, a criação de uma política de reajuste anual com base na variação do IPCA para os fiscais tributários estaduais é inconstitucional por ofensa ao princípio da autonomia dos estados-membros, previsto no artigo 25 da Constituição Federal, bem como aos artigos 37 61 e 167 da Constituição Federal […] Leia mais

Acompanhamento Processual ADI 4769

Leia também:

Fisco da Paraíba enfrenta governador