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abril 28, 2012

Licença-prêmio em pecúnia pode acabar

Projeto do deputado Pedro Tobias (PSDB) proíbe a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias

PLC 14/2012:

Artigo 1º – Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio e de férias.
Artigo 2º – O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se:
I – aos servidores públicos da Administração Direta, aos servidores militares e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
II – aos membros e aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. […] Leia a íntegra
Enquanto isso, em Goiás projeto com conteúdo semelhante, mas no sentido de prestigiar os servidores, pretende autorizar o pagamento de 1/3 da licença prêmio (até um salário mensal) por período aquisitivo Leia aqui

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