Nova tabela de pontos

Resolução SF 27, de 12-04-2012

Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade – PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 17 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, e na Resolução SF-54, de 23-10-2008, resolve:
Artigo 1º – O prêmio de produtividade a que se refere o artigo 17 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, será atribuído ao Agente Fiscal de Rendas, no exercício da fiscalização direta de tributos, pela execução das atividades constantes das Tabelas I a V, anexas a esta resolução, subordinadas às respectivas Notas Explicativas, tendo como limite máximo, para efeito de percepção mensal, 2.700 (duas mil e setecentas) quotas.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 01-04-2012 a 31-03-2013

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Parte 1   –    Parte 2

Leia também: Nova tabela de produtividade

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