Mato Grosso vincula remuneração a (des)filiação sindical

Justiça suspende decreto do Governo do Estado que afronta a liberdade sindical

A Justiça suspendeu dispositivo do decreto 1.040/2012, do Governo do Estado, que vincula a remuneração variável à condição de (des)filiado ao sindicato. A decisão liminar foi proferida em mandado de segurança na Justiça suspendendo o dispositivo. Para o presidente do Sinfate/MT, Ricardo Bertolini, a medida do Governo do Estado tem o objetivo de minar o movimento sindical

Nós entendemos que isso é uma represália, porque o decreto foi publicado pouco tempo depois de o sindicato denunciar o aumento ilegal da UPFMT. O texto é um atentado aos direitos constitucionais de livre associação e liberdade sindical.

Levantamento do Sinfate/MT apontou que o valor fixado pelo Estado para a Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) está superestimado. Na decisão, a juíza Marilsen Andrade Addario, para evitar lesão ao direito do Sinfate diante da ameaça de restrição da verba indenizatória de seus filiados, argumentou que

o dispositivo do decreto fere o princípio da isonomia, porque cria certa desigualdade entre servidores sindicalizados e não sindicalizados sem que, para isso, houvesse um fator razoável de discriminação […] Leia mais


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