Archive for abril 13th, 2012

abril 13, 2012

Prerrogativas de magistrado para Delegados de Polícia

Promulgada emenda que equipara delegados às carreiras judiciárias

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado Barros Munhoz, promulgou no dia 3 no plenário Juscelino Kubitschek, a emenda 35 à Constituição estadual. A nova norma eleva o nível de qualificação dos integrantes da Polícia Civil, ocupantes do cargo de delegado de polícia e passa a reconhecer a carreira como jurídica.

A proposta do governador (PEC 19/2011) foi aprovada em segundo turno pelos parlamentares paulistas em 14 de março. Na ocasião, vários deputados enalteceram o projeto, salientando que a medida abre campo à discussão da isonomia salarial com as demais carreiras da área. Todos os partidos manifestaram-se a favor da proposta e elogiaram o empenho da Associação dos Delegados em defender a aprovação da PEC 19 […] Leia mais

DOE – 04/04/2012

abril 13, 2012

Nova tabela de pontos

Resolução SF 27, de 12-04-2012

Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade – PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 17 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, e na Resolução SF-54, de 23-10-2008, resolve:
Artigo 1º – O prêmio de produtividade a que se refere o artigo 17 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, será atribuído ao Agente Fiscal de Rendas, no exercício da fiscalização direta de tributos, pela execução das atividades constantes das Tabelas I a V, anexas a esta resolução, subordinadas às respectivas Notas Explicativas, tendo como limite máximo, para efeito de percepção mensal, 2.700 (duas mil e setecentas) quotas.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 01-04-2012 a 31-03-2013

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Parte 1   –    Parte 2

Leia também: Nova tabela de produtividade

abril 13, 2012

Mato Grosso vincula remuneração a (des)filiação sindical

Justiça suspende decreto do Governo do Estado que afronta a liberdade sindical

A Justiça suspendeu dispositivo do decreto 1.040/2012, do Governo do Estado, que vincula a remuneração variável à condição de (des)filiado ao sindicato. A decisão liminar foi proferida em mandado de segurança na Justiça suspendendo o dispositivo. Para o presidente do Sinfate/MT, Ricardo Bertolini, a medida do Governo do Estado tem o objetivo de minar o movimento sindical

Nós entendemos que isso é uma represália, porque o decreto foi publicado pouco tempo depois de o sindicato denunciar o aumento ilegal da UPFMT. O texto é um atentado aos direitos constitucionais de livre associação e liberdade sindical.

Levantamento do Sinfate/MT apontou que o valor fixado pelo Estado para a Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) está superestimado. Na decisão, a juíza Marilsen Andrade Addario, para evitar lesão ao direito do Sinfate diante da ameaça de restrição da verba indenizatória de seus filiados, argumentou que

o dispositivo do decreto fere o princípio da isonomia, porque cria certa desigualdade entre servidores sindicalizados e não sindicalizados sem que, para isso, houvesse um fator razoável de discriminação […] Leia mais