Instrução Normativa ou Porcaria Administrativa?

Raul Haidar*

Fisco age como se Constituição e leis não existissem

Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

O nosso fisco vem ignorando a CF e até mesmo leis de hierarquia inferior. Já se tornaram comuns atos administrativos emanados do Poder Executivo pretendendo criar obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes, quase sempre tentando impor-lhes sanções pesadas ante o não cumprimento.etiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.

Um exemplo recente disso é o estabelecimento de restrições à emissão de nota fiscal eletrônica pelos estados e municípios quando supostas irregularidades forem atribuídas aos emitentes ou mesmo aos destinatários. No município de São Paulo criou-se uma tal Instrução Normativa, cujo nome pomposo não lhe empresta qualquer legitimidade, por se tratar de ato nulo, que contraria várias súmulas do STF e mais de uma norma do artigo 5º da Constituição Federal. Talvez o rótulo — Instrução Normativa — seja bonitinho, mas o produto é uma porcaria administrativa de nenhum valor, elaborada por burocratas jejunos em questão de Direito. Se algum dos pais desse ato for versado em Direito, pior fica, pois não lhe favorece a atenuante da ignorância. Em matéria tributária o que está ruim sempre pode piorar. No Estado, fizeram uma tal Portaria CAT-161 e depois um comunicado CAT 05, ambos com suposta base num Ajuste Sinief 10/2011. Vê-se que não se fala em lei. Pensa esse pessoal que a Assembleia Legislativa serve apenas para dar nome a viadutos e estradas ou então conceder títulos honoríficos, homenagear a festa da pamonha ou coisas dessa relevância […] Leia mais

Raul Haidar é advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur

5 Comentários to “Instrução Normativa ou Porcaria Administrativa?”

  1. Colegas, como sabem, o Haidar foi nosso colega, da minha turma, entrou em 1982 e pediu demissão poucos meses após. É um competentíssimo profissional. Advogado, articulista, cronista, memorialista, já li alguns vários textos dele. Nesse artigo, até podemos questionar alguns exageros, algumas obrigações que são efetivamente do contribuinte, eis que previstas na Lei e no Decreto estadual do ICMS, como por exemplo a de prestar informações. Mas há vários tópicos em que ele tem toda razão. Destaco um desses trechos para a meditação dos colegas, sobretudo da cúpula fazendária:
    “O relacionamento entre fisco e contribuinte precisa ser modificado urgentemente. Não podem se considerar inimigos e suas relações devem ser feitas de forma respeitosa e cortês, levando sempre em conta que ambos dependem da eficiência do outro. Se o contribuinte não obtém resultados em seus negócios, não terá como pagar o tributo que se destina ao bem estar da sociedade e ao salário do servidor. Mas se este criar dificuldades desnecessárias que podem até inviabilizar a empresa do contribuinte, não haverá proveito para ninguém.”
    É a história da galinha e dos ovos de ouro. Não é inteligente que o Estado mate essa galinha, como a complicadérrima ST atual, e como essa infinidade de normas acessórias. Há que simplificar a tributação. Para o bem com próprio fisco, do contribuinte e da sociedade.

    • Prezado colega Antônio Sérgio Valente, sugiro que coloque sua posição, bem expressada, na página do Conjur, pois esse Haidar pode até ser competentíssimo, mas, sem dúvida, exagerou na dose, sendo desnecessariamente ácido demais, deixando completamente de lado qualquer tipo de razoabilidade. Ora, caso ele tenha sofrido algum dissabor no relacionamento com o Fisco municipal que critique e esclareça a situação específica, obviamente sem cometer nenhuma quebra de sigilo profissional, mas jamais deveria escrever da forma que fez, com injustas generalizações como fez em sua matéria e com uma crítica extremamente ácida, genérica e completamente no “ar”.

  2. Prezado colega Antônio Sérgio Valente, sugiro que coloque sua posição, bem expressada, na página do Conjur, pois esse Haidar pode até ser competentíssimo, mas, sem dúvida, exagerou na dose, sendo desnecessariamente ácido demais, deixando completamente de lado qualquer tipo de razoabilidade. Ora, caso ele tenha sofrido algum dissabor no relacionamento com o Fisco municipal que critique e esclareça a situação específica, obviamente sem cometer nenhuma quebra de sigilo profissional, mas jamais deveria escrever da forma que fez, com injustas generalizações como fez em sua matéria e com uma crítica extremamente ácida, genérica e completamente no “ar”.

  3. Olá Colegas,

    Tentei enviar meu comentário (transcrito ao final) para a página do Conjur, até me cadastrei lá, mas acho que não consegui. Alguém sabe como fazer isso?
    Abraços.

    ======================================================
    Contraponto

    Concordo com o conteúdo geral do artigo, de que deve haver uma relação mais urbana entre Fisco e “contribuinte de direito” (pois o contribuinte de fato é o cidadão, e ele na maioria das vezes desconhece o que seja o Fisco).
    Contudo, em defesa de meus colegas de Secretaria da Fazenda, quero dizer que a tarefa de exigir o pagamento de impostos às vezes faz com que nos tornemos antipáticos. Ninguém gosta de pagar impostos, mas ele é uma necessidade em qualquer parte. O que tem de pagar às vezes não aceita o fato, e a relação tende a se tornar desagradável. Mas na maioria das vezes a culpa não é do funcionário, que tem de fazer o seu serviço.
    Também gostaria de apontar alguns equívocos, em minha opinião. Por exemplo, quando a articulista diz:
    “legalidade é só criar obrigação com base em LEI, o que qualquer aluno de colégio sabe ou deveria saber que é produzida pelo Poder Legislativo”
    Como sabemos, as palavras podem adquirir muitos significados. No caso, LEI pode significar aquilo que faz um parlamentar, mas também pode ser usada no sentido de legislação, norma (e é nesse sentido que deve ser lida a palavra LEI no trecho transcrito). Caso contrário, nada poderia ser exigido mediante Decreto, ou Instrução Normativa, mas na verdade tal possibilidade está prevista na própria CF.
    Ora, no caso concreto, existe previsão legal para impor sansões aos devedores do Fisco. E é importante que tenhamos presente que estamos falando de dinheiro da sociedade, que vai para saúde, educação, segurança e a própria estrutura do Poder Judiciário. Não compete ao funcionário decidir se a norma é boa ou não, ele tem de a por em prática. Muitas vezes, por não a por em prática, ela vira letra morta, e enseja mesmo o surgimento de jurisprudência favorável ao mau contribuinte. As receitas devem impor sanções aos devedores, da forma mais urbana que puderem, mas a urbanidade é acessória, o principal é garantir os recursos ao Estado e à propria sociedade. Penso que é isso que o cidadão espera do funcionário.
    E tem algumas coisas ditas no artigo que ferem o próprio ordenamento jurídico, como quando diz:
    “Ora, o contribuinte deve ser fiscalizado no estabelecimento e não pode ser considerado como empregado ou auxiliar do fiscal para levar documentos. Pode e deve recusar-se a essa tarefa. O fiscal que relacione os documentos e os leve, deixando recibo.”
    Devo lembrar que o Fisco (mas não só ele, também a Justiça, os DETRANS, etc.) podem intimar e notificar via Correios e Diário Oficial inclusive. Mudar isso seria atitude que implicaria em enormes dificuldades para todas essas esferas, e aí sim facilitaria a vida do mau cidadão, mau contribuinte. Penso que não é isso que defende o articulista.
    Saudações.

  4. Colegas:
    Temos de entender que o Haidar está defendendo a posição dele: advogado tributarista. Ele tem as razões dele e dos clientes, que obviamente se opõem às do Fisco. São interesses antagônicos. Há vários tópicos questionáveis. Apontei um como exemplo, o João Batista apontou outros, e outros colegas hão de indicar outros aspectos discutíveis da matéria.
    Mas o espírito geral, a sensação que a gente tem, é a de que de fato nos últimos tempos vêm grassando exigências e mais exigências de natureza acessória. Sobretudo os pequenos contribuintes sofrem muito com isso, pois precisam investir em novos equipamentos, softwares, contratar empresas especializadas (além da contabilidade) para atender a certas exigências e/ou necessidades, contratar mais pessoal, pagar cursos de treinamento, etc.
    Exemplos:
    a) As planilhas de ressarcimento de operações interestaduais sujeitas à ST. E vejam que em SP pelo menos creio cerca de 30 a 50% das mercadorias estão nessa sistemática, que foi largamente ampliada a partir de 2008. As planilhas têm de indicar mercadoria por mercadoria, NF de compra de outra UF, NF de venda para outra UF, demonstrativos dos cálculos de e para cada UF. Há empresas especializadas em bolar programas para chupar os dados dos sistemas dos contribuintes e lançar nas planilhas. Imaginem o que e como é fiscalizar isso. É exemplo de coisa ruim para o contriibuinte, terrível para o Agente Fiscal, e pior ainda para o Estado, pois tudo que é complexo abre brechas e mais brechas para “equívocos”… nem sempre tão equivocados assim.
    b) Um conhecido meu que é voluntário numa entidade assistencial outro dia me abordou sobre uma notificação quilométrica que ele recebeu, pois a instituição que ele auxilia recebe NFs sem CPF para aproveitar no programa da NF Paulista. Os cupons fiscais são colocados em urnas, durante as missas, reuniões, etc., e são numerosos: pilhas e mais pilhas de cupons. Alguém da instituição tem de digitar os cupons, um por um, número, CNPJ, valor, data, etc. As impressoras térmicas têm péssima qualidade visual. O fato é que uma enormidade do que a entidade desse meu conhecido digitou estava com problemas, que ao lado do número do cupom há outro número muito parecido, uma infinidade de 3 viraram 8, e de 6 viraram 5, e de 8 viraram zeros, e assim por diante. É óbvio que eles não arquivam os cupons por CNPJ dos emitentes, o digitador vai digitando e pondo o cupom de bruços na pilha ao lado. De modo que a entidade estava preferindo abrir mão dos possíveis créditos em face da dificuldade operacional para atender a notificação, e pior, constatando que eram mesmo equívocos de digitação. Ou seja, até para as entidades que vão receber a esmolinha da NFPaulista é complicado. Não seria muito mais simples autorizar o consumidor a indicar o nº do CNPJ da entidade beneficiada, num campo específico para isso, definido em algum Protocolo da vida, já no momento da compra? Seria, mas por algum motivo os nossos cérebros pensantes não pensam em simplificar a vida. E não pensem que, mesmo sem atender a Notificação, a coisa vai parar por ali, não, pois os dados digitados estão realmente divergentes, aquela notificação quilométrica vai rodar pelas repartições, não tenham dúvida, alguns AFRs terão de ir às empresas para checar aquilo…! Depois de perder horas de trabalho, vão relatar: olha, foram enganos de digitação… Ou seja, sobra também para o Fisco, são FDs (fiscais-dia) jogados fora.
    Eu poderia listar aqui uma infinidade de outros complicômetros, mas não vou fazê-lo.
    Só peço aos colegas, sobretudo aos da cúpula, muita responsabilidade na hora de criar exigências.
    Não é boa política para a classe fiscal ficar contra a sociedade. Pelo contrário, precisamos urgentemente reverter a péssima imagem que a sociedade tem do fiscal. E não é criando monstrengos tributários e complicando a vida das empresas, contadores e das pessoas em geral que vamos conseguir isso.
    Abraços a todos.

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