A diferença entre dívida tributária e sonegação fiscal

O simples fato de dever tributos não é crime, até porque a nossa Constituição Federal não admite prisão por dívida

Já faz algum tempo que o STF julgou o Habeas Corpus 81.611/DF em que condicionou a configuração do crime contra a ordem tributária à pré-existência de auto de infração lavrado pelo órgão fiscal, convalidado em todas as instâncias do respectivo processo administrativo tributário. A decisão da mais alta Corte de Justiça do país poderia parecer previsível nos tempos atuais, já que, afinal de contas, sem que se tenha um pronunciamento prévio dos órgãos fiscais acerca da incidência do tributo em determinada operação, não se pode cogitar de uma “virtual” sonegação fiscal, já que, no Estado Democrático de Direito cada um exerce a função para a qual foi incumbido, segundo os estritos termos da Constituição Federal.

É dizer: a polícia investiga, o Ministério Público denuncia, o juiz julga e o fisco tributa.

Segundo as regras de direito penal, o crime do artigo 1º, da lei 8.137/90, comumente intitulado de crime de sonegação fiscal, é delito material ou de resultado, cuja consumação somente é possível após a efetiva constatação de supressão ou redução de determinado tributo, matéria reservada aos órgãos fiscais. Mais do que isso, mesmo após a constituição definitiva do crédito tributário, não é permitido aos órgãos de acusação iniciar persecução penal de forma automática, sem uma análise aprofundada do caso concreto.

De forma completamente equivocada, a grande maioria dos autos de infração confirmados em sede administrativa tem sido encaminhados ao Ministério Público, para a abertura de inquérito policial ou ação penal de sonegação fiscal. Ocorre que, nem toda dívida tributária é decorrente de sonegação fiscal. Nem todos os contribuintes que devem impostos praticaram crime contra a ordem tributária […] Leia o artigo do criminalista Maurício Silva Leite

One Comment to “A diferença entre dívida tributária e sonegação fiscal”

  1. Creio que nestes caso, não apenas tendo em vista a especificidade da conduta delitiva, como também, às vezes, a necessidade de realizar uma minuciosa investigação, tendo em vista a complexidade da sonegação que a cada dia que passa torna-se mais sofisticada e com uma grande assessoria administrativa, contábil e jurídica para possibilitar a engenharia da prática de tais atos, deveria ser aprimorado o processo penal, tornando-o híbrido, com participação efetiva do Fisco na apuração desses crimes. Sugere-se a criação de um novo tipo de inquérito criminal a ser conduzido pelo Fisco que teria mais instrumentos administrativo-judiciais como a busca e apreensão, bem como a interceptação telefônica a fim de colher provas tanto para a persecução criminal de envolvidos, como para a constituição do crédito tributário contra quem de direito, o efetivo sonegador e não contra “laranjas”, como muitas vezes ocorre devido à dificuldade de elucidação dos casos e consequente comprovação satisfatória em virtude da pluralidade de instituições envolvidas no combate a este tipo de crime que lesa severamente a sociedade.

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