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abril 10, 2012

Protegido: O Passa-Moleque — uma atualização

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abril 10, 2012

A diferença entre dívida tributária e sonegação fiscal

O simples fato de dever tributos não é crime, até porque a nossa Constituição Federal não admite prisão por dívida

Já faz algum tempo que o STF julgou o Habeas Corpus 81.611/DF em que condicionou a configuração do crime contra a ordem tributária à pré-existência de auto de infração lavrado pelo órgão fiscal, convalidado em todas as instâncias do respectivo processo administrativo tributário. A decisão da mais alta Corte de Justiça do país poderia parecer previsível nos tempos atuais, já que, afinal de contas, sem que se tenha um pronunciamento prévio dos órgãos fiscais acerca da incidência do tributo em determinada operação, não se pode cogitar de uma “virtual” sonegação fiscal, já que, no Estado Democrático de Direito cada um exerce a função para a qual foi incumbido, segundo os estritos termos da Constituição Federal.

É dizer: a polícia investiga, o Ministério Público denuncia, o juiz julga e o fisco tributa.

Segundo as regras de direito penal, o crime do artigo 1º, da lei 8.137/90, comumente intitulado de crime de sonegação fiscal, é delito material ou de resultado, cuja consumação somente é possível após a efetiva constatação de supressão ou redução de determinado tributo, matéria reservada aos órgãos fiscais. Mais do que isso, mesmo após a constituição definitiva do crédito tributário, não é permitido aos órgãos de acusação iniciar persecução penal de forma automática, sem uma análise aprofundada do caso concreto.

De forma completamente equivocada, a grande maioria dos autos de infração confirmados em sede administrativa tem sido encaminhados ao Ministério Público, para a abertura de inquérito policial ou ação penal de sonegação fiscal. Ocorre que, nem toda dívida tributária é decorrente de sonegação fiscal. Nem todos os contribuintes que devem impostos praticaram crime contra a ordem tributária […] Leia o artigo do criminalista Maurício Silva Leite

abril 10, 2012

ICMS de Goiás é pesado só para os pequenos

Duro com os micro e pequenos empresários, o governo Marconi Perillo e seu secretário da Fazenda são generosos com os grandes

Simão Cinireu tem uma longa ficha de bons serviços prestados aos interesses de Aécio Neves e Minas Gerais, muitas vezes ao custo do prejuízo a Goiás. Junto com Aécio Neves, quando governador, nos palanques de 2010, ambos deitaram falação contra a Guerra Fiscal promovida em desfavor de Minas Gerais por Goiás, Mato Grosso e Rio de Janeiro.

O jornal O Globo registrou no dia 19/11/2009 a seguinte declaração de Aécio: “Não poderia permitir que esta guerra fiscal continuasse tirando empresas e empregos de Minas Gerais”. Nesta data Aécio e o então secretário da Fazenda Simão Cirineu assinaram decreto que reduziu o ICMS e concedeu a novas indústrias benefícios fiscais idênticos aos oferecidos por outros estados. Uma ação do governo de Minas Gerais no STJ ilustra como os interesses mineiros e goianos estão em conflito:

As decisões opostas do STJ e do STF em ações sobre a guerra fiscal entre os Estados de Goiás e Minas Gerais voltou a criar um clima de apreensão entre os empresários goianos (…) Há cerca de 45 dias, a ministra Ellen Gracie, do STF, concedeu uma liminar à Brasil Foods (BRF) contra uma execução fiscal do governo de Minas Gerais que tramita em Contagem (MG).

Mas enquanto não se desnuda o mistério de Marconi Perillo ter dado a chave do cofre de Goiás para um preposto de Aécio Neves, os empreendedores goianos sentem na pele a mão-pesada do Fisco dirigido por Cirineu. O setor atacadista e o de material de construção em Goiás reclamam contra os aumentos do ICMS, via substituição tributária.

Nesta semana, o ICMS para as micro e pequenas empresas, passou de 12% para 17%

A CAOA/Hyunday instalada na cidade de Anápólis e as futuras instalações da Suzuki na cidade de Itumbiara recebem vultuosos incentivos fiscais do governo goiano. O Produzir, programa de incentivos fiscais do governo goiano, beneficia ambas fábricas com cerca de 92% de isenção do ICMS devido.

Fica a pergunta? A quem serve Cirineu Dias? […] Leia mais