Guerra Fiscal – STF desautoriza CAT 36/2004

STF mantém decisão sobre guerra fiscal favorável a contribuintes

O SICAP (Sindicato do Comércio Atacadista de Peças, Acessórios e Componentes para Veículos do Estado de São Paulo) conseguiu no STF voltar a se beneficiar de uma decisão de 2007 do TJ-SP sobre guerra fiscal.

A decisão determinou que os associados da entidade não precisariam se submeter ao Comunicado CAT nº 36 da Fazenda de São Paulo. A norma, de 2004, impede que os contribuintes usem créditos do ICMS de mercadorias compradas de Estados que concedem benefícios fiscais não autorizados pelo Confaz. O resultado da aplicação dessa medida foi a autuação de centenas de empresas em valores milionários, principalmente indústrias automobilísticas, distribuidoras de produtos farmacêuticos e frigoríficos. Por isso, na época, o acórdão do TJ-SP foi comemorado pelos contribuintes, por ter sido o primeiro sobre o tema.

Menos de um ano depois da decisão, porém, a ministra do Supremo Ellen Gracie – hoje aposentada – suspendeu os efeitos do julgamento. A ministra aceitou os argumentos da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo de grave lesão à economia pública e a consequente queda de arrecadação. Em fevereiro, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, reviu a decisão da ministra, ao analisar um recurso do sindicato proposto em 2008. Para ele, a questão discutida não seria constitucional. Portanto, não caberia ao Supremo analisá-la.

A advogada que defende o Sicap, Daniella Zagari Gonçalves, sócia do Machado Meyer Advogados, afirma que, com a suspensão, passa a valer o entendimento do Tribunal de Justiça. O que significa que as associadas não podem ser autuadas por terem aproveitado créditos de mercadorias provenientes de Estados que possuem benefícios

O subprocurador-geral do Estado de São Paulo do Contencioso Tributário-Fiscal, Eduardo José Fagundes, afirma que a procuradoria já recorreu da decisão por meio de um agravo regimental para ser julgado pelo Plenário do Supremo. Fagundes ainda lembra que a decisão do ministro Cezar Peluso não avaliou o mérito da questão. O que deve ocorrer na análise de um recurso extraordinário do Estado que aguarda julgamento.

O professor de direito tributário Edmundo Emerson Medeiros, afirma que:

a Corte, ao julgar uma questão referente à guerra fiscal, decidiu que o crédito pode ser mantido se foi tomado antes de decisão de inconstitucionalidade do benefício fiscal pelo STF. Mas após a declaração não poderia […] Leia mais

Íntegra da decisão

Leia também: MG autoriza uso de crédito integral de ICMS

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2 Comentários to “Guerra Fiscal – STF desautoriza CAT 36/2004”

  1. A norma paulista é clara e justa. O Comunicado CAT somente “comunica” a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar 24/75. A inconstitucionalidade dos benefícios nem precisaria ser declarada pelo STF. Benefícios fiscais do ICMS sem aprovo por unanimidade no CONFAZ já “nascem” inconstitucionais. A alegação de que o contribuinte paulista não teria obrigação de saber se determinada mercadoria goza ou não de benefícios fiscais na origem não invalidada a sua inconstitucionalidade. Outro ponto é que grande parte destes atacadistas sabem sim da existência destes benefícios. Muitos deles são distribuidores pertencentes ao mesmo grupo de fabricantes que simplesmente remetem mercadorias para GO ou DF somente para aproveitarem créditos presumidos ou outorgados para depois reintroduzirem as mesmas mercadorias no mercado paulista.

  2. que o ministério publico investigue….

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