Archive for março 22nd, 2012

março 22, 2012

Blog atinge nova marca

Com 1.063 posts, 182 páginas e 1.067 comentários o BLOG do AFR atinge a marca de 150 mil acessos no princípio do seu segundo ano. Como registro histórico, em homenagem a todos os colaboradores, transcrevemos o recente comentário do colega  Alceu Alarcon Garcia sobre a série Nota Fiscal Paulista:

Parabéns pelos artigos colega Valente, não tinha atinado para a magnitude desse assunto. ‘Aquilo que se afirma sem evidências, também pode ser negado sem evidências’. Da forma como posta que os gastos são superiores aos benefícios e suas fundamentações extraídas da própria Fazenda está explícito e com todas as evidências incontestáveis posto que foram obtidos da própria Fazesp. Nesse aspecto, como consumidor e já aposentado apenas forneço o meu CPF para tentar um fezinha que quem sabe … Seus artigos dessa série são uma verdadeira cartilha e aprendizado, sucesso.

BLOG do AFR – Espaço independente para integração dos Agentes Fiscais da Receita Estadual

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março 22, 2012

MG autoriza uso de crédito integral de ICMS

Com o novo decreto, benefícios fiscais que forem concedidos sem anuência do Confaz, de janeiro deste ano em diante, podem ser usados pelo contribuinte mineiro

O governo de Minas Gerais passou a permitir o aproveitamento do crédito integral de ICMS quando contribuinte mineiro compra mercadoria de outro Estado que concede benefício fiscal sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Instituída pelo Decreto nº 45.931, publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial, a medida vale em relação a benefícios fiscais concedidos a partir de janeiro deste ano.

O decreto também cria um perdão para autuações fiscais aplicadas por aproveitamento do crédito integral de ICMS. A norma determina um desconto de 95% no valor da multa e dos juros aos contribuintes mineiros que fizerem um requerimento ao governo até o próximo dia 30. O Confaz reúne todos os secretários de Fazenda do país. De acordo com a Constituição Federal, benefícios fiscais só podem ser concedidos com a autorização do órgão. O objetivo disso é evitar a guerra fiscal entre Estados […] Leia mais