Procuradoria para Assuntos Tributários. Decreto é retificado

Decreto que dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, recebe modificações

Seguem abaixo as supressões e adições efetuadas no Decreto 57827 de 1º de março de 2012 (publicado em 02/03/2012 e republicado em 10/03/2012):

(…)

Considerando que o aperfeiçoamento e a modernização do procedimento de arrecadação constituem metas estabelecidas por este Governo,

Considerando que a otimização da arrecadação é projeto deste Governo e a modernização dos procedimentos constitui meta estabelecida pelo Procurador Geral do Estado,

(…)

Artigo 2º –  Compete à Procuradoria para Assuntos Tributários, na matéria que define seu campo de atuação, entre outras atividades previstas em lei, regulamento ou ato do Procurador Geral do Estado:

(…)

II – analisar previamente, quando solicitado pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Estado, anteprojetos de lei e minutas de decreto, sem prejuízo da manifestação técnica dos órgãos competentes da Secretaria da fazenda Fazenda;

III – propor a edição ou o reexame de súmulas para uniformização de jurisprudência administrativa;

IVIII – prestar advocacia consultiva e assessoramento jurídico ao Gabinete do Secretário da Fazenda em assuntos tributários, quando solicitado, compreendendo, entre outras atividades, a participação em reuniões e a elaboração de estudos, propostas e instrumentos jurídicos;

(…)

§ 1º – A Procuradoria Administrativa será ouvida a respeito das propostas a que se refere o inciso III deste artigo e as súmulas, submetidas ao exame do Procurador Geral do Estado e do Secretário da Fazenda, passarão a vigorar após a homologação do Governador e publicação no Diário Oficial.

(…)

Artigo 4º – O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria para Assuntos Tributários, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, possui as seguintes competências:

(…)

II – manifestar-se quando solicitado, sobre as propostas de alterações legislativas em matéria tributária, submetendo-as ao Procurador Geral do Estado e ao ou Secretário da Fazenda, ou propô-las, justificadamente;

(…)

Artigo 6º – O Corpo Técnico, integrado por Procuradores do Estado classificados na Procuradoria para Assuntos Tributários, possui as seguintes atribuições:

I – elaborar peças jurídicas de competência da Procuradoria para Assuntos Tributários, conforme determinação do
Procurador do Estado Chefe;

II – propor ao Procurador do Estado Chefe a edição ou o reexame de súmulas administrativas, mediante representação fundamentada;

Baixar o comparativo completo

Leia também: Sobre a Procuradoria para Assuntos Tributários

2 Comentários to “Procuradoria para Assuntos Tributários. Decreto é retificado”

  1. Congratulações ao SINAFRESP e à CAT pelo tempestiva reação ao equivocado decreto do Governador, o que o levou a ajustá-lo, elidindo superposições que causariam ainda mais confusão na colcha de retalhos que é a legislação tributária neste Estado e neste Pais.
    Edison Farah

  2. Com todo respeito à PGE, esse Decreto 57827/12 do governador, mesmo com as alterações feitas, é um véu transparente com o qual se tenta cobrir um rosto muito feio. A PGE vai, quando muito, apreciar os aspectos formais dos decretos, se estão jungidos às leis hierarquicamente superiores, se atendem aos princípios gerais de Direito. Mas o problema principal das medidas tributárias não é esse.
    É o CONTEÚDO das medidas que se questiona. É o compromisso delas com a política econômica, com a equidade e com a justiça tributária. É o efeito que exercerão sobre a ARRECADAÇÃO FUTURA. É saber se elas abrem brechas de evasão legal ou ilegal; se elas tornam ainda mais complexo o sistema tributário; se elas elevam o chamado Custo Brasil, se elas a médio prazo podem emperrar a máquina administrativa e prejudicar o erário.
    O objetivo do Decreto é evidentemente o de evitar a criação de monstrengos como a atual Substituição Tributária, modificada a partir de 2008 com evidente interesse eleitoreiro, sem o menor compromisso com os quesitos apontados no parágrafo anterior. Pois o resultado aí está: abriram-se tantas brechas, algumas legais, outras facilmente travestidas de legais, que agora a arrecadação patina, cresce menos do que a de outros tributos, e o motivo não é outro senão a barbeiragem continuada que varou 2008 e 2009.
    E não se há de afirmar que a PGE poderia evitar a arriscada manobra, pois eu pergunto:
    a) O que a PGE entende de IVA-ST?
    b) O que a PGE sabe a respeito de MARGENS MÉDIAS PONDERADAS?
    c) O que a PGE conhece sobre as inúmeras brechas de evasão legal ou travestida?
    d) O que a PGE vivencia acerca das práticas sonegatórias, das quais ela toma conhecimento só na fase de execução fiscal?
    e) O que a PGE compreende a respeito da guerra fiscal além do que os jornais publicam?
    Estes temas — repito, com todo respeito à PGE — são estritamente técnicos, da alçada do Fisco, de natureza econômico-tributária. Não podem ser tratados só POLITICAMENTE, ou só JURIDICAMENTE. É o erário público que está em jogo, erário que supre os orçamentos de todas as Secretarias de governo.
    E o Fisco que deve opinar também não pode ser apenas o da cúpula fazendária, pois esta é indicada pelo poder político de plantão, e se submete à hierarquia, de modo que se não obedecer, corre o risco de perder a função.
    Deveria haver, isto sim, um COMITÊ PARA ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, composto por SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA, não submetidos diretamente ao Secretário da Fazenda, nem à CAT, mas com notório saber em assuntos de natureza tributária, jurídicos e econômicos. A menor parte desse comitê, talvez uns 20% do grupo, poderia ser oriunda dos quadros da PGE, mas a maioria deveria ser de Agentes Fiscais de Rendas não ocupantes de funções de comando, imunes à mobilidade (inamovíveis), ou não submetidos à hierarquia (aposentados com notória qualificação e competência, tais como: Clóvis Panzarini, Raphael Latorre, Antonio Carlos Moura Campos, Tiago de Paula, Guilherme Gallo, Albino Cassiolato, e tantos outros). Poderiam ser indicados pela AFRESP e pelo SINAFRESP. Esse comitê se reuniria mensalmente e seria remunerado apenas com verbas indenizatórias, e só quando convocado. Seria uma espécie de Conselho da SEFAZ-SP. Então, sim, dificilmente um monstrengo fiscal seria criado.
    Mas o Decreto que está aí passa muito longe disso.

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