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março 12, 2012

Procuradoria para Assuntos Tributários. Decreto é retificado

Decreto que dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, recebe modificações

Seguem abaixo as supressões e adições efetuadas no Decreto 57827 de 1º de março de 2012 (publicado em 02/03/2012 e republicado em 10/03/2012):

(…)

Considerando que o aperfeiçoamento e a modernização do procedimento de arrecadação constituem metas estabelecidas por este Governo,

Considerando que a otimização da arrecadação é projeto deste Governo e a modernização dos procedimentos constitui meta estabelecida pelo Procurador Geral do Estado,

(…)

Artigo 2º –  Compete à Procuradoria para Assuntos Tributários, na matéria que define seu campo de atuação, entre outras atividades previstas em lei, regulamento ou ato do Procurador Geral do Estado:

(…)

II – analisar previamente, quando solicitado pelo Secretário da Fazenda ou pelo Procurador Geral do Estado, anteprojetos de lei e minutas de decreto, sem prejuízo da manifestação técnica dos órgãos competentes da Secretaria da fazenda Fazenda;

III – propor a edição ou o reexame de súmulas para uniformização de jurisprudência administrativa;

IVIII – prestar advocacia consultiva e assessoramento jurídico ao Gabinete do Secretário da Fazenda em assuntos tributários, quando solicitado, compreendendo, entre outras atividades, a participação em reuniões e a elaboração de estudos, propostas e instrumentos jurídicos;

(…)

§ 1º – A Procuradoria Administrativa será ouvida a respeito das propostas a que se refere o inciso III deste artigo e as súmulas, submetidas ao exame do Procurador Geral do Estado e do Secretário da Fazenda, passarão a vigorar após a homologação do Governador e publicação no Diário Oficial.

(…)

Artigo 4º – O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria para Assuntos Tributários, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, possui as seguintes competências:

(…)

II – manifestar-se quando solicitado, sobre as propostas de alterações legislativas em matéria tributária, submetendo-as ao Procurador Geral do Estado e ao ou Secretário da Fazenda, ou propô-las, justificadamente;

(…)

Artigo 6º – O Corpo Técnico, integrado por Procuradores do Estado classificados na Procuradoria para Assuntos Tributários, possui as seguintes atribuições:

I – elaborar peças jurídicas de competência da Procuradoria para Assuntos Tributários, conforme determinação do
Procurador do Estado Chefe;

II – propor ao Procurador do Estado Chefe a edição ou o reexame de súmulas administrativas, mediante representação fundamentada;

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