STF assegura Licença Prêmio em pecúnia sem o Redutor

A decisão impugnada assegurou ao autor, agente fiscal de rendas aposentado, o direito ao percebimento de indenização recebida a título de licença prêmio, convertida em pecúnia, sem incidência de redutores ou limitadores de remuneração

(…) a remuneração do servidor ou pensionista supera o limite constitucional. É que a Constituição da República determina a incidência do teto constitucional (…) apenas às parcelas de natureza remuneratória. Está, pois, excluído do redutor constitucional o recebimento de licença-prêmio convertida em pecúnia, em razão de sua natureza eminentemente indenizatória. (…) Releva o Ministério Público Federal, ademais, o disposto na Resolução nº 14, de 21.3.06, do Conselho Nacional de Justiça, que exclui da incidência do teto remuneratório constitucional, dentre outras verbas, aquela recebida a título de licença-prêmio convertida em pecúnia. (…) É oportuno advertir, aliás, que a Fazenda Pública tem desde logo o ônus de provar, com base em todo o acervo documental de que dispõe, a existência concreta de risco de “grave lesão”. Brasília, 5 de março de 2012. Ministro Cezar Peluso Presidente […] Leia mais   –   Download da íntegra

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