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março 9, 2012

Sobre a Procuradoria para Assuntos Tributários

Com relação ao Decreto 57.827 publicado no último dia 2 que dispõe sobre a organização e campos de atuação da PAT, em face da apreensão e interesse que o tema desperta, seguem abaixo algumas informações relevantes:

1) Em 2008 houve alteração na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (LOPGE) através da LC nº 1.082 de 17 de Dezembro de 2008. Na exposição de motivos, no projeto de lei complementar 53/2008 de iniciativa do então governador José Serra, endereçada ao então presidente da ALESP, Vaz de Lima, se destaca:

Para melhor desempenho e racionalização das atribuições relativas ao contencioso judicial da Procuradoria Geral do Estado, nesta proposta legislativa, busca-se aproveitar a estrutura existente da Área da Assistência Judiciária para organizar a Área do Contencioso Tributário-Fiscal, sob cuja coordenação estarão os órgãos internos responsáveis pela defesa do Estado em matéria tributária. Remanescerá com a Subprocuradoria Geral do Estado – Área do Contencioso Geral a coordenação dos outros órgãos que têm a atribuição de defender o Estado e suas Autarquias nas demais matérias do contencioso judicial.

2) Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (LOPGE) – Lei Complementar N. 478, de 18 de julho de 1986 – atualizada até a Lei Complementar n. 1082, de 17.12.2008:

“Artigo 3º – A Procuradoria Geral do Estado, cujas atribuições se exercem em três áreas de atuação, Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal, é integrada, dentre outros, pelos seguintes órgãos:

(…)

c) na área do Contencioso Tributário-Fiscal, a Procuradoria Fiscal.

Artigo 9º – Compete aos Subprocuradores Gerais coordenar e supervisionar as áreas do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral, respectivamente. Parágrafo único – Compete, ainda, ao Subprocurador  Geral da área da Consultoria coordenar a atividade referida no inciso IX do artigo 99 da Constituição Estadual.

Artigo 25- É atribuição da Procuradoria para Assuntos Tributários emitir pareceres sobre matéria tributária de interesse da Fazenda do Estado.

3) Na Constituição Estadual, em Seções próprias, figuram as atribuições e competências da Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradoria (organizadas através de Lei Orgânica específica):

“SEÇÃO II – Da Procuradoria Geral do Estado – Artigo 98 – (…)

§1º – Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição Federal. (NR)

4) Enquanto que a fiscalização aparece somente no Título III – Da Organização do Estado, Artigo 115 no inciso XX:

a administração fazendária e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Fontes:

Leia também: Alckmin cria Procuradoria para Assuntos Tributários

março 9, 2012

Pará encaminha regulamentação da Lei Orgânica

Na primeira reunião do ano, o secretário de Fazenda, José Tostes Neto, disse à diretoria do Sindifisco, que antes da primeira assembleia geral da categoria em 2012, responderá ao sindicato sobre os dispositivos da Lei Orgânica do Fisco que carecem de encaminhamento imediato ou de regulamentação.

Participação nas multas

Sobre a gratificação de participação nas multas, o sindicato solicitou ao secretário que cientifique a entidade sobre a previsão de pagamentos das parcelas em atraso. Ele se comprometeu a fazer isso, mas condicionou a uma análise da prestação de contas do exercício de 2011 […] Leia mais

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