Archive for março 3rd, 2012

março 3, 2012

ICMS: operação interestadual e comércio eletrônico

Do informativo do STF interessante para o Estado de São Paulo, principal prejudicado nesta cobrança de ICMS feita pelos demais estados da Federação. A Lei da Paraíba teve sua aplicação suspensa pelo plenário

(ADI-4705) O Plenário referendou medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, para suspender a aplicação da Lei 9.582/2011, do Estado da Paraíba. A norma questionada cuida da exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial. Explicou-se que, em síntese, o diploma legal impugnado outorgaria à mencionada unidade estatal competência para cobrar ICMS nas operações interestaduais em que o destinatário estivesse localizado em seu território, independentemente de se tratar de consumidor final — contribuinte do tributo — ou mero intermediário. (…) Enfatizou-se que seria impossível alcançar integração nacional sem harmonia tributária e que o modelo, adequado ou não, escolhido pelo constituinte de 1988, para prover essa conformidade e a indispensável segurança jurídica, fixar-se-ia na “regra de origem”. À primeira vista, aduziu-se que o Confaz ou cada um dos Estados-membros singelamente considerados não poderiam substituir a legitimidade democrática da Assembleia Constituinte, nem do constituinte derivado, na determinação dessa regra[…] Leia mais