IPVA da pândega e do sofisma

No dia 6 de janeiro a Folha de São Paulo publicou artigo assinado pela vice-presidente do Sinafresp com críticas à política tributária e à legislação do IPVA praticada em São Paulo:

A mesma lei que reduziu o IPVA dos frotistas também “perdoou” suas dívidas. O governo de São Paulo abriu mão de valores devidos ao erário sem um prévio estudo do impacto na arrecadação.

Neste 21 de fevereiro a mesma Coluna Tendências/Debates trouxe novo artigo, assinado pelo coordenador da Adm. Tributária da SeFaz-SP, rebatendo o primeiro:

A crítica do artigo é equivocada e demagógica. Ele está distante da realidade, que exige responsabilidade, eficiência e firmeza para prover recursos para o atendimento das necessidades da população do Estado.

LEIA os ARTIGOS na ÍNTEGRA

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3 Comentários to “IPVA da pândega e do sofisma”

  1. O art. 14 da LC 101/2000 é de clareza solar em relação à renúncia de receita por qualquer que seja o Ente da Federação. No presente caso, apesar de considerar os argumentos apresentados pelo Coordenador da SEFA/CAT para a redução da alíquota realizada pelo Estado de São Paulo, pelo que afirma a vice-presidente do SINAFRESP o fato é que não foram observados os critérios da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000). Logo, conforme determina o § 2º do art. 14 da LRF, não poderá vigorar tal benefício fiscal concedido ao arrepio da LRF.
    É mais revoltante ainda quando demonstra-se que possíveis comportamentos ilícitos desses contribuintes (locadoras) serão convalidados por essa nova lei, que anistiará ou perdoará as dívidas pendentes originadas de fraude à tributação e já lançadas pelo Fisco paulista. Pelo que se deduz do artigo, já existiriam diversos lançamentos de ofício de IPVA relativo àqueles veículos de locadoras paulistas que foram ilegalmente cadastrados em outros Estados. Ora, isso é premiar o sonegador em detrimento de todo bom pagador de tributo. Enfim, colocar o peso da irresponsabilidade de alguns, ou pior, da suposta ilegalidade praticada por alguns no “lombo” da sociedade como um todo. Premia-se o criminoso e até mesmo fomenta-se a desobediência civil com atitudes com esta.
    Em que pese os argumentos apresentados pelos Sr. Coordenador, é um comportamento lastimável. Afinal, segundo consta, ainda vivemos em um Estado Democrático de DIREITO e o sistema jurídico-constitucional desse país deve ser respeitado por todos nós, sendo que aqueles que o desrespeitam, a exemplo dos sonegadores ou até mesmo de agentes do Estado, quando querem realizar tal renúncia ao arrepio da LRF e ainda premiando sonegadores, devem sofrer as consequências previstas em lei pela sonegação ou pela improbidade administrativa perpetradas.
    Portanto, reafirmo, mesmo considerando como justificáveis os argumentos trazidos pelo Sr. Coordenador, a alteração da legislação do IPVA, reduzindo sua alíquota, imprescindivelmente, deveria ter seguido os ditames da LRF, sem o que, tal redução tributária realizada ao arrepio da LRF, ainda mais com uma odiosa premiação a devedores e, quiçá, sonegadores (e se assim for, criminosos), que tanto prejuízo causam à coletividade com seu comportamento à priori ilegal, realmente está mais para um comportamento pândego do Estado de São Paulo do que a crítica a esta desoneração ser um sofisma.

  2. Caros:
    Eis um bom exemplo da importância da postura crítica e do bom debate. Ambas as partes — o SINAFRESP e a cúpula fazendária paulista — tem razões, e boas razões.
    De um lado, embora à primeira vista pareça o oposto, a SEFAZ-SP age em defesa do erário, pois se não abaixasse a alíquota do IPVA das locadoras de veículos, SOB A CONDIÇÃO DE QUE TODA A FROTA SEJA CADASTRADA EM SÃO PAULO, continuaria a perder a guerra fiscal para outras UFs. Quem trabalhou nas Operações “De Olho na Placa” e “Rosa Negra” sabe que realmente várias locadoras paulistas, algumas de grande porte, cadastravam seus veículos em domicílios de filiais ou até fictícios, em outras UFs (Paraná e Mato Grosso, sobretudo), exclusivamente para beneficiar-se de alíquotas menores, embora as locações fossem feitas majoritariamente em SP.
    Por outro lado, é realmente um absurdo um veículo movido a gasolina, utilizado para gerar receitas para as locadoras, ser tributado com alíquotas inferiores às dos veículos a álcool.
    Vale dizer, dependendo do ponto de vista, ambas as partes têm razão. A SEFAZ-SP, neste caso, está agindo pragmaticamente, enquanto o SINAFRESP coloca a questão em termos ideais. E ambos estão corretos em suas posições e responsabilidades.
    Porém, há que se destacar um detalhe importante: a postura crítica do SINAFRESP está trazendo à baila um debate que interessa a toda a SOCIEDADE, ao Brasil inteiro. Trata-se da guerra fiscal. Guerra é guerra, mas que é uma coisa feia não há dúvida, pois quem perde com ela ora é o cidadão de uma UF, ora o de outra. O cidadão paulista estava perdendo, pois o IPVA dos veículos que utilizam as nossas vias públicas estava sendo canalizado para UFs nas quais o veículo jamais esteve (era este o caso na Operação Rosa Negra). Agora, como a redução é condicionada ao registro de TODA A FROTA em São Paulo, veículos da mesma locadora que circulam em outras UFs pagarão IPVA para SP e não para as UFs em que circulam. Inverte-se o problema. Mas note-se que, em ambos os casos, a somatória dos erários estaduais do país é prejudicada, pois se não houvesse a guerra fiscal as alíquotas certamente não seriam as reduzidas. E esse problema já vem de longa data, mas os governadores e os legisladores não chegam a um acordo.
    Que o exemplo sirva para que os poderes constituídos equacionem o problema, CRIANDO MECANISMOS RÍGIDOS E PUNITIVOS QUE IMPEÇAM A OSCILAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. Isso não é difícil de fazer, basta VONTADE POLÍTICA e uma canetada do legislativo.
    O problema é a FALTA DE VONTADE POLÍTICA, que obviamente não depende apenas do legislador paulista, mas a postura guerreira deste, a postura pragmática da SEFAZ, e a postura crítica e incisiva do SINAFRESP talvez consigam levantar a questão a nível nacional. Porque o tema interessa a toda a federação. É o conjunto dos erários estaduais e municipais que está perdendo com a guerra fiscal.
    Parabéns à SEFAZ-SP e ao SINAFRESP pelo alto nível do debate e pela relevância do tema. Oxalá as bancadas federais acordem e acordem, nos dois sentidos do verbo, em defesa dos erários estaduais e da justiça tributária.

  3. Interessante,sou portador de cancer e meaposentei por invalidez, perdi 20% do meu pequeno salário e fiquei sem reajuste por 4 longos anos, por isso tudo pedi o parcelamento do meu IPVA, que foi negado categotiamente, e agora vejo esta barbaria.Que Deus os abençoe.

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