Archive for fevereiro 1st, 2012

fevereiro 1, 2012

O Passa-Moleque — Parte II

Antônio Sérgio Valente

o artigo anterior, contextualizamos a reestruturação da carreira dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, feita através da Lei Complementar 1059/08. Mencionamos que ela veio acompanhada por um conjunto de medidas cujo objetivo era conduzir o então governador de São Paulo, José Serra, à Presidência da República. Para tanto, seria necessário que a arrecadação nominal variasse três vezes mais que a inflação do período, ainda que de forma não muito ortodoxa e com técnica tributária discutível e não recomendável (…) Os cálculos estão reproduzidos nos Quadros II e II-A. Como se pode observar, a média mensal da arrecadação do ICMS saltou de R$ 4.627,4 milhões em 2006 para R$ 7.568,1 milhões em 2010, com aumento nominal de 63,53%, contra a inflação no período, medida agora pelo IPCA-IBGE, de 22,03%. Como se vê, números exorbitantes. Até os chineses ficaram com inveja.

Os Agentes Fiscais de Rendas de São Paulo deveriam estar contentes com o resultado, afinal foi um tremendo êxito. Os seus holerites devem ter engordado uma barbaridade, algum leigo pode estar pensando. De fato, isto até poderia ter sido verdade, não fosse o passa-moleque: as cotas não subiram um milímetro sequer no resto do governo Serra. Ficaram congeladas em R$ 1,2375 de agosto/2008, data-base da reestruturação da carreira, até o final do governo, em dezembro/2010. Mas como não cresceram se estava escrito na LC que acompanhariam o incremento real da arrecadação?

É que, embora o valor unitário da cota deva ser atualizado mensalmente, conforme reza o §1º, do art. 16 da LC 1059/08, na prática a regra resultou em letra morta, por três motivos:

1º) O governo não definiu o índice de atualização monetária a ser utilizado. Poderia tê-lo feito na própria LC, mas não o fez, preferiu delegar para uma futura Resolução do Secretário da Fazenda, que nunca veio, o que nos leva a crer que a intenção do passa-moleque já existia. Isto é, foi premeditada e dolosa.

2º) A mesma LC que concede o direito a reajustes pela variação real da arrecadação, que a calcula pelo maior índice do período, que a engessa para impedir que retroceda se a arrecadação real declinar, no mesmo artigo 16, em seu § 4º, item 2, deixa entreaberta a porta que permite ao governo desdizer o que dissera nos §§ 1º a 4º, item 1, pois naquele item 2 cria uma trava,cuja função principal é impedir a evolução do valor teórico da cota: não pode exceder 0,008334% do subsídio do governador. E esta trava é que converteria a LC inteira no tal passa-moleque.

3º) A LC não fixou data-base nem critério objetivo para destravar a trava, isto é, para vincular o governador à reestruturação, para motivá-lo a cumprir a promessa, para comprometê-lo a elevar os seus subsídios mensais, pelo menos uma vez por ano, como ocorre com os trabalhadores em geral, do setor privado e até com os da Previdência Social. Não se cogitou disso. Nem de data-base, nem de índice de reposição inflacionária.

E aqui somos obrigados a admitir, a contragosto, que os colegas da cúpula fazendária, da gestão anterior, de duas uma: ou sabiam a priori da maquiavélica intenção do passa-moleque, e agiram em conluio com o governo para ludibriar a classe, ou foram ludibriados também eles pelo então Secretário da Fazenda  […] Leia o artigo completo

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fevereiro 1, 2012

Paraíba faz AGE após reajuste salarial ínfimo

Fiscais fazem assembleia e afirmam descontentamento com reajuste; servidores projetam mobilização na AL

A assembleia geral discutiu, entre outros assuntos, o não pagamento da indenização de transportes, as MPs 183 e 184 e o reajuste do Fisco anunciado pelo Governo. A assembleia esta em aberto desde o início das mobilizações. Sobre o não pagamento do auxílio transporte referente aos meses de outubro e novembro, o entendimento do Secretário Executivo da Receita, Marialvo Laureano, é o de que os fiscais têm direito apenas a 1/3 dessa indenização, já que a greve do Fisco foi encerrada no dia 18 de novembro. A decisão do TJ-PB pela suspensão da greve definiu que não deve haver prejuízos à categoria em nenhum aspecto até o julgamento final do processo, já que o movimento se manteve dentro da legalidade em todo o período.

A diretoria do Sindifisco-PB conclamou todos os fiscais a comparecer, após o recesso da Assembléia Legislativa, à sessão que irá apreciar as MPs 183 e 184, que criam a Secretaria da Fazenda e disciplinam os cargos comissionados. A categoria avalia que as Medidas são prejudiciais aos interesses do Estado, especialmente no que se refere à arrecadação. Foi ressaltada a repercussão do assunto na grande mídia nacional nesta semana, especialmente quanto a Lei da Ficha Limpa e do Nepotismo. Uma questão que preocupa os empresários é a possibilidade de pessoas alheias ao quadro de auditores fiscais terem acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes.

Reajuste – Outro assunto discutido foi a atitude autoritária do Governo que, sem nenhum debate com os servidores, anunciou através da mídia um reajuste considerado decepcionante pela categoria fiscal. A diretoria criticou o índice, que não chega a 1/3 do que a categoria tem direito conforme lei do subsídio, e não cobre sequer as perdas inflacionárias do período. Além disso, o Governo, em nenhum momento sinalizou para o pagamento do passivo devido à categoria referente a 2011. Após breve relato do processo de entrega dos cargos, por parte dos auditores dos cargos comissionados, a categoria decidiu referendar a decisão da assembléia realizada no dia 18 de novembro sobre a não ocupação dos cargos comissionados. Essa ação conjunta fortaleceu o movimento […] Leia mais