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janeiro 28, 2012

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janeiro 28, 2012

Defensoria Pública poderá ter até 2% da receita líquida estadual

Projeto desvincula o orçamento das defensorias do orçamento do Executivo, para que elas possam exercer sua autonomia

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/11, do Senado, que assegura àsdefensorias públicas dos estados os recursos necessários para a sua organização. Pela proposta, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os estados poderão destinar até 2% da despesa corrente líquida para a Defensoria Pública.

O autor da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), afirma que a efetivação da autonomia das defensorias permitirá a ampliação da assistência jurídica gratuita à população carente. A autonomia das defensorias públicas foi incluída na Constituição Federal pela Emenda 45, de 2004, que trata da reforma do Judiciário […] Leia mais