Precatórios

João Tobias

A disciplina sobre pagamento de precatórios foi modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, que instituiu o Regime Especial de pagamento de precatórios para Estados, DF e Municípios. A seguir, faço uma exegese das normas constitucionais atinentes aos precatórios. O texto destacado em vermelho são as minhas observaçõesO art. 100 da Constituição Federal, que está nas disposições gerais do Poder Judiciário, cuida do tema. Tal dispositivo foi totalmente alterado pela EC 62/09. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 33 traz a possibilidade de pagamento dos precatórios, pendentes na data de promulgação da CF, em parcelas anuais pelo prazo de até 8 anos.

Art. 33. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição.

Permite que o Poder Executivo opte, até 180 dias da promulgação da CF, pelo pagamento de precatórios pendentes de pagamento, na data de promulgação da CF, que não sejam de natureza alimentar, em prestações anuais pelo prazo de até 8 anos, a partir de julho de 1989 […] Leia o artigo completo

*Bacharel em Ciências Contábeis (UnB) e em Direito (UNESP). Trabalhou no Banco do Brasil e Banco Central antes de assumir o cargo de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda de São Paulo

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2 Comentários to “Precatórios”

  1. Gostaria que nos desse uma luz sobre os precatórios de natureza alimentar.
    Você colocou :” que não sejam de natureza alimentar” e este é meu caso e de milhares de peensionistas. Não somos respeitados (as) e desde essa promulgações, só efetuam pagamentos menores. Milhares de pessoas, já faleceram sem ver a cor do dinheiro e outras tantas irão pelo mesmo caminho sem receber. Não acreditamos no governo e nem temos razões para acreditar.
    Outro dia ouvi rápidamente na TV e não deu tempo de ver tudo, mas as pessoas estão recorrendo a ONU, que coisa feia, para um país que se diz rico.
    Acho que algo estranho acontece aqui, pois somos o único país, em que o DEVEDOR, sem discussão, dita as normas para sua dívida e mesmo ditando, não paga.
    Fique o cidadão sem pagar seus IMPOSTOS…

  2. Sobre o Dado, a quem admiro e respeito, que venha este Cargo.
    Claro que será difícil, mas ele não brinca em serviço, não. Vencerás os tropeços com facilidade e será um orgulho para os AFRS e a nós pensionistas que o admiramos.
    Boa sorte e Força
    SUCESSO, AMIGO!

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