Archive for janeiro 18th, 2012

janeiro 18, 2012

STJ suspende portaria que exonerou auditor fiscal

STJ decidirá se servidor nomeado por força de liminar cassada pode ser exonerado sem processo administrativo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar em mandado de segurança ao servidor que foi exonerado do cargo sem ter participado do processo administrativo e sem que houvesse o trânsito em julgado do processo judicial que autorizou sua participação no concurso público para auditor. A ação no STJ é contra ato do ministro de Estado da Fazenda. O servidor foi nomeado para o exercício do cargo de auditor fiscal por força de medida de liminar. O julgamento final na instância ordinária resultou na improcedência do pedido. O efeito imediato da decisão foi a exoneração do cargo, independentemente de qualquer processo administrativo. Segundo os autos, o auditor tem atualmente mais de 60 anos e exerceu o cargo por cerca de nove anos.

No STJ, a defesa argumentou que o procedimento administrativo não observou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, em razão de não se ter oportunizado a apresentação de defesa. Quanto ao perigo de demora, sustentou que além da perda da única fonte de renda da família, o desligamento do servidor da Secretaria da Receita Federal acarretará na suspensão de todo tratamento médico contra o câncer da esposa e da filha, que sem a cobertura do convênio, correrão sério risco de morte, já que ele não poderá arcar com os medicamentos e o tratamento delas.

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Ari Pargendler destacou que a medida liminar, em ação cautelar ou mandado de segurança, tem caráter provisório e precário e a subsistência de seus efeitos está subordinada ao julgamento de procedência do pedido. Para ele, não seria necessário processo administrativo, que não se sobrepõe a uma decisão judicial. Porém, Pargendler ressaltou que a jurisprudência do STJ tem precedentes em sentido contrário. Em razão disso, com a ressalva de seu ponto de vista, o presidente deferiu a liminar para sustar a portaria que exonerou o servidor até o julgamento do mérito do mandado de segurança na Primeira Seção. O relator do caso é o ministro Herman Benjamin […] Leia mais

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janeiro 18, 2012

Auditor de Rondônia tenta anular ação no STF

Auditor denunciado como membro de quadrilha tenta anular ação no Supremo

A defesa do auditor fiscal de tributos do estado de Rondônia ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13181, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, que rejeitou o pedido de nulidade da Ação Penal a que ele responde sob a acusação de crime contra a ordem tributária.

Segundo a defesa, a decisão questionada contrariou a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo, pois “para que ocorra o pagamento ou sua exigibilidade é necessário o prévio lançamento definitivo do crédito tributário”. A Súmula exige para a tipificação do delito material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV da Lei 8.137/90, o esgotamento da esfera administrativa para apuração do prejuízo causado ao fisco pelo réu. Houve rejeição do pedido de nulidade por parte do Juízo de primeira instância, rejeitando a argumentação da defesa e inviável, conforme narra a denúncia, existiam os créditos tributários definitivos, porém estes foram excluídos do sistema de informação da SEFIN [Secretaria de Finanças]”.

O CASO – De acordo com a reclamação, o auditor fiscal faria parte de uma quadrilha que se apropriava dos valores destinados ao pagamento do ICMS, causando danos ao fisco e aos empresários que acreditavam estarem em dia com o pagamento de seus tributos. Consta na inicial, que a justiça recebeu denúncia do Ministério Público e determinou a citação dos réus para responderem à acusação. Em defesa do auditor, o advogado alegou “nulidade da Ação Penal por falta de justa causa em virtude de ausência de condição objetiva de punibilidade”. Ou seja, pelo fato de se tratar de crime contra a ordem tributária, deveria estar presente nas provas, o processo administrativo que apurou a existência de prejuízo em desfavor do fisco, que só pode ser comprovado após o lançamento definitivo do tributo devido na esfera administrativa o que, segundo a defesa, não ocorreu […] Leia mais

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janeiro 18, 2012

Concurso: Auditor Fiscal e Técnico de Tributos de Belo Horizonte

30 vagas parar Fiscal e 10 para Técnico. Remuneração chega a R$ 12.802,75 com as gratificações

A Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte publicou o edital de um concurso público oferecendo 40 vagas de auditor de tributos municipais. Do total de oportunidades, 30 são para auditor fiscal, que aceita nível superior em qualquer área, e 10 são para auditor técnico, que requer diploma de graduação em administração, ciências contábeis, direito ou economia. Ambas as funções têm carga horária de 40 horas semanais e contam com remuneração de R$ 5.400, além das gratificações, que, segundo o edital, chegaram a R$ 7.402,75 no mês de novembro, totalizando um salário de R$ 12.802,75.

O período de inscrições começa no dia 13 de fevereiro de 2012. Para participar, os interessados deverão garantir participação, até 13 de março, no site da Fundação Dom Cintra (www.domcintra.org.br), organizadora do concurso. A inscrição só será efetivada após o pagamento da taxa, no valor de R$ 120. As provas objetivas e discursivas serão aplicadas nos dias 21 e 22 de abril, em horário e locais divulgados, oportunamente, pela comissão de organizadores do concurso.
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