Teto de vencimentos

Abel Henrique Ferreira*

O artigo 17 dos ADCT da CF diz que: “Os vencimentos, a remune­ração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos da aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”. (…) Dessa interpretação benigna para a Administração Pública, conclui- se que após a edição da Lei Com­plementar n° 10.098/94 – que fixou o Teto de Vencimentos do Servidor Público, no § 2° do artigo 79, esse dispositivo (art. 17 dos ADCT da CF) deixou de vigorar, passando a valer os artigos permanentes constantes da Constituição. Salvo melhor juízo, entendo que os defensores do Executivo estão defendendo erroneamente a tese de que o artigo 17 dos ADCT da CF permite a qualquer momento a redução dos vencimentos e vantagens dos servidores. Coitados dos servidores públicos se tal tese vier a ser vencedora, pois, a partir daí, não teriam mais nenhum dos seus direitos constitucionais preservados, apesar dos artigos constantes nas Constituições Federal e Estadual, tais como direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos e outros, pois a adminis­tração estadual poderia a qualquer momento encaminhar projetos de lei ao Poder Legislativo, que se aprovados, lhes tirariam quaisquer vantagens remuneratórias que estivessem percebendo, ao bel prazer da Administração. (…) Desta análise sobre o artigo 17 dos ADCT da Cons­tituição Federal, chega-se a duas conclusões […] Leia o artigo completo

*Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande Do Sul (AFISVEC) e Professor de Direito Tributário e de Direito Social e do Trabalho

One Comment to “Teto de vencimentos”

  1. Ao Estado tirano é permitido estabelecer as regras que hoje são seguidas pelas administrações púiblicas.
    O que não se entende é que, alguns órgãos públicos, com orçamento constitucionalmente definido, não obedeçam as mesmas regras que os demais. Por exemplo, ao que consta, a USP não considera as vantagens pessoais para o cálculo do teto dos vencimentos. Acho isso absolutamente correto. Para se perceber vantagens pessoais o Estado exige o preenchimento de certas condições e, depois, recusa cumprir compromisso prometido.
    Não há recurso para esse absurdo legal, já que o judiciário protela qualquer decisão definitiva, temendo, talvez, manchar sua biografia.

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