E a Lei Orgânica do Fisco paulista?

CARTA DO EDITOR

Prezados colegas,

Nesta quinta-feira (15) foi aprovada a Lei Orgânica do Fisco do Pará. Após intensa mobilização das entidades do fisco, envolvimento de grande número de colegas e refinada articulação política culminou na vitória de todos. O personagem central foi o presidente do Sindifisco Charles Alcantara, que assumiu esse compromisso desde o primeiro dia de mandato e foi incansável no fomento de debates e despertamento da categoria. Depois de Pernambuco (veja aqui) e Rio Grande do Sul (veja aqui), o Pará conquistou a sua autonomia funcional plena (veja aqui). E São Paulo???

Já faz algum tempo que outros estados iniciaram o processo, como, por exemplo, Minas Gerais que promove debates em Congressos Estaduais (veja aqui). Em São Paulo elegemos uma nova direção sindical em novembro de 2009 que declarava na campanha eleitoral:
…pretendemos retomar os estudos que já existem sobre a matéria e organizar um projeto consistente da nossa Lei Orgânica” […] Leia mais

A pergunta é: Já existiam estudos? Por que, ao menos, estes não foram divulgados? Isso sem falar num esboço mínimo das ideias desta nova gestão. A categoria fez a sua parte. O colega Edison Farah, apresentou proposta, aprovada em AGE de março/2010:

a apresentação do Projeto da Lei Orgânica do Fisco Paulista, para ser votado pela ALESP, ainda nesta legislatura 2010, com intenso trabalho pela sua aprovação junto aos deputados estaduais”.  

Enquanto Secretario Geral do Sinafresp, à época, eu mesmo redigi a Portaria Sinafresp n. 001/2010 (veja aqui) e colhi a assinatura do presidente, em 25/03/2010:

PORTARIA SINAFRESP N.º 001/2010 – “A Diretoria do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, por seu Presidente, com base no inciso V do Art. 20 do Estatuto, atendendo a decisão da AGE-Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 20 de março de 2010, que aprovou a proposta do Conselheiro Regional Edison Nassif Farah. RESOLVE: Art. 1º – Constituir a Comissão de Estudos para elaboração de proposta da Lei Orgânica do Fisco Paulista. (…) Art. 4º – O prazo para conclusão do texto final do Anteprojeto de Lei complementar será de 180 (cento e oitenta) dias.”

O grupo foi constituído e depois dissolvido. Um ano depois, foi organizado outro grupo com outros integrantes. Em 18/11/2011, a notícia:

Neste momento (novembro/2011), o grupo está terminando (sic) o levantamento e estudo de leis orgânicas ou similares de outras carreiras e de outros Estados” (veja aqui)

Pois é, caros colegas, já passou o prazo inicial de 180 dias, multiplicado por três, e nenhuma satisfação foi dada. As notícias oficiais são que “a comissão se reuniu” ou “os estudos estão sendo feitos”. Publicidade aos filiados e debate aberto e democrático não são feitos. Tudo isso é um grande mistério, fica a impressão que não há interesse da liderança sindical em despertar a consciência política, nem a participação da base no debate. Isto eu já falava desde os tempos em que estive do lado de “dentro”. Nenhum rascunho ou esboço de Projeto é divulgado.

Nem é preciso dizer que se faz urgente o start desse processo, o quanto antes, tendo em vista o tempo exíguo para poder ultrapassar algumas etapas essenciais: 1) Discussão interna; 2) Convencimento dos entes externos; 3) Apoio político e aprovação. Porém, tem que haver um chamamento forte sob a liderança do Sinafresp (com o apoio da co-irmã Afresp), agregando os valores intelectuais dos dois Conselhos representativos, conclamando a todos os AFR’s à uma Plenária Geral do Fisco Paulista. O tempo é implacável!
A nossa (única) esperança é a tramitação da Lei Orgânica Nacional (veja aqui) da mesma forma como a tramitação do Subteto único (nacional), pois se dependermos das lideranças de nossas entidades paulistas… Poderiam, ao menos, divulgar uma Agenda mínima, teríamos como, auditores que somos, confrontar o “planejado X realizado”
S.Paulo, 17/12/2011

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“A autonomia do Fisco pode parecer uma utopia. Embora prevista na Carta Magna, a administração tributária ainda não é independente. A Affego e o Sindifisco uniram-se novamente para promover uma grande mobilização na categoria fiscal e toda sociedade em prol da Lei Orgânica da Administração Tributária, que vai blindar a população dos maus gestores econsolidar a carreira dos auditores da Secretaria da Fazenda”

2 Comentários to “E a Lei Orgânica do Fisco paulista?”

  1. Diletos, há 25 anos, desde meu primeiro dia de posse na SEFAZ, eu venho pugnando pela Lei Orgânica.
    Após toda essa vida que passou, ficou agora claro para mim o porquê do veto permanente à minha participação nas diversas comissões criadas durante todo esse tempo , para fazer (não) acontecer esta lei.

    Como tenho a fama de realizador, porque quando tenho um objetivo, eu o alcanço, obviamente, como as Comissões criadas para cuidar da Lei Orgânica eram apenas para constar, para inglês ver, ou como dizia Getúlio Vargas, quando não é para se resolver um assunto, crie uma comissão, obviamente eu tinha que ser impedido de nela estar.

    As fôrças ocultas que agem na SEFAZ são mais poderosas que às que se referiu Jânio Quadros em sua renúncia………

    Lei Orgânica para o fisco paulista, o estado economicamente mais poderoso da Federação? Jamais!!!

    O empresariado que aqui manda jamais permitirá, e ainda considerando-se então a “coragem”, e a “capacidade de luta” dos nossos pares, e o “comprometimento” das nossas lideranças com a base e com a nação……..

    “Lasciate ogni speranza voi ch’entrate…..”

    Abraços
    Edison

  2. Caríssimos. O pior é que temos colegas competentíssimos na comissão. Creio que o problema não está nos colegas que trabalham no projeto, mas sim um pouco acima. Se as lideranças, vale dizer, presidência e diretoria, não VIBRAREM com a ideia, o assunto não vai andar nunca. Virá uma Lei Orgânica Nacional, feita por prepostos dos Secretários Estaduais de Fazenda, que obviamente não cederão um milímetro do que já existe na legislação dispersa, e continuaremos com as bandeirolas do varejinho, 26,04% de reposição inflacionária aqui, 6,5% ali…
    E observem que continuamos patinando no pleito de reposição inflacionária, que, aliás, sequer consta na nossa LC.
    Por outro lado, a nossa LC prevê reajustes em função da arrecadação real, critério segundo o qual hoje a cota estaria em torno de R$ 2,48, contra os R$ 1,56 que recebemos, pois há a maldita TRAVA que impede a evolução do valor da cota. Mas os nossos ofícios pedem apenas 6,5% de reposição, e não falam da demagogia do governador, que ele está cerceando a aplicação na nossa LC, que ele está nos impedindo o exercício de um direito concedito — imaginem o absurdo — pelo famigerado governo anterior (Serra). Ora, se nem o que está na LC, o atual governador nos permite receber, pois TRAVA o critério do reajuste da cota, imaginem a Lei Orgânica.
    O problema é que nós, como classe, NÃO SABEMOS DEMONSTRAR AO GOVERNO o que está ocorrendo, não sabemos dizer da IRRESPONSABILIDADE DO GOVERNO ATUAL, do descumprimento da LC.
    Nem os nossos ofícios ao governador falam do valor teórico da cota segundo a LC, não apresentam uma TABELA ANEXA com os cálculos segundo o art. 16, §§ 1 º a 3º da LC, e com uma coluna para a DEMAGÓGICA TRAVA. Nem isso o SINAFRESP produziu. E olhem que o próprio TeoFranco publicou aqui no BLOG DO AFR a tal tabela, que eu elaborei. Mas o SINAFRESP não está nem aí com o assunto. Sequer comentaram a tabela. Como se ela não interessasse, como se fosse um assunto menor.
    Infelizmente, é isso.
    A reposição inflacionária é o MÍNIMO DOS MÍNIMOS, devia ser ANUAL e AUTOMÁTICA, com data-base e índice estabelecido num PLO perpétuo. Mas continuamos a pedir a cada ano, no varejinho, com todo esse desgaste, e o pior, inutilmente…
    Abraços a todos e Feliz Natal.

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