Archive for novembro 22nd, 2011

novembro 22, 2011

Boca de urna AFRESP 2012

As primeiras informações de Boca de Urna indicam a tendência de vitória da Chapa Responsabilidade pelo Futuro (Teruo), com pequena margem de vantagem estimada em torno de 400 votos.

RESULTADO PARCIAL DA APURAÇÃO

Local

Chapa

Teruo

Chapa

Renato

Afresp (sede)

201

14

Predião

196

212

Bauru

32

51

Osasco

61

23

Rio Preto

34

140

Marília

46

44

Araraquara

55

51

Campinas

69

57

Taubaté (c/SJCps)

63

62

ABC

35

63

SOMA PARCIAL

792

717

 

52%

48%

Até às 13h15 do dia 24, a chapa “Responsabilidade pelo Futuro” possuia 1.819 votos e a chapa “Afresp para todos” 1.250 votos. Clique nos links para conferir os resultados parciais (atualizado a cada 30 minutos):

novembro 22, 2011

Greve do Fisco: advogado explica como governador pode tratar impasse

PARAÍBA – Ex-promotor e ex-procurador de Justiça do Acre, Hidelbrando Neto, hoje advogado, traz em sua coluna uma análise sobre o impasse envolvendo o Governo do Estado e a greve do Fisco na Paraíba. No texto, Hidelbrando destaca que primeiramente é preciso entender a hierarquia das leis e suas consequências práticas. No texto, o advogado remete a uma reflexão por parte do Governo do Estado ao analisar que para o governador deixar de cumprir a própria lei que o Estado criou, deve buscar ou (i) a sua revogação e/ou substituição por outra de igual categoria – respeitados eventuais direitos adquiridos durante a sua vigência – ou então (ii) pleitear a declaração de sua inconstitucionalidade, caso em que não haverá direitos individuais a serem resguardados, já que os efeitos serão ‘ex tunc’ retroagindo à data da promulgação, assim como a obrigação de os servidores do Fisco devolverem as parcelas recebidas.

Legalidade e a Greve do Fisco – (…) deve a Administração Pública andar nos “trilhos da lei”, corroborando a velha máxima do direito inglês: “rule of law, not men” (regra da lei, não do homem). Agora que foi encerrada a greve do fisco, mister uma rápida análise sobre alguns aspectos jurídicos que a envolve. Segundo, em termos estritamente jurídicos, a polêmica sobre o direito deferido na Lei do Subsídio, motivo da greve do Fisco, é de fácil deslinde: há dois interesses jurídicos em conflito que devem ser ponderados à luz da Constituição e diploma legal que a complementa (Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000), para se saber qual deve ser flexionado para que o outro prevaleça, por seu maior escopo e proteção. (…) Quinto, do contrário, a inobservância da lei poderá revelar ato arbitrário e ilegal, incidindo, em tese, o governador, em crime de responsabilidade (CE., art. 87, VI), passível de julgamento pela Assembléia Legislativa na forma do art. 88 da Carta Estadual, o que é sempre difícil de configurar e muito menos ainda de ocorrer (o julgamento) face a maioria que ali detém. Sexto, quer isto significar, meritoriamente, que se discorda da lei do subsídio por achar que ela fere a Constituição Federal, cabe ao governador manejar Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF visando afastar sua validade e incidência, inclusive em sede liminar. (…) Em conclusão, para o governador deixar de cumprir a própria lei que o Estado criou, deve buscar ou (i) a sua revogação e/ou substituição por outra de igual categoria (…)

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