Archive for novembro 19th, 2011

novembro 19, 2011

Nota Fiscal Paulista — 3ª parte

Antônio Sérgio Valente

Medir o sucesso do programa pela evolução do número de consumidores cadastrados, créditos e prêmios distribuídos, ou de documentos emitidos com CPF, é inócuo por pelo menos três motivos. Em primeiro lugar, porque esses indicadores estão contaminados pela Lei de Gérson, isto é, crescem em função da vantagem econômica proporcionada, mas não revelam o que ocorreria se os estímulos fossem suspensos; de modo que é impossível, a partir deles, saber se o hábito de exigir NF está ou não sendo arraigado nos cidadãos […] Alguém questionará: ora, mas se vem ocorrendo crescimento do número de documentos fiscais emitidos e processados, com ou sem CPF/CNPJ, por que a arrecadação desses segmentos estimulados pelo programa, no período de 2010 e 2011 (portanto, pós ST), também não apresenta crescimento relativo? A resposta vem a seguir. A Porta Entreaberta – O problema maior da NF Paulista é que, como diria o poeta, ela é uma porta entreaberta. Mesmo quando consegue estimular a emissão de notas fiscais, não impede a sonegação. Parece um paradoxo, mas é um fato explicável […] Leia o terceiro artigo da série

novembro 19, 2011

OAB diz que projeto de delação premiada é absurdo

OAB SP critica PL sobre delação premiada para denúncias de sonegação fiscal

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, classificou como “absurdo” e “inútil” o projeto de lei 870/2010, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo que cria premiação para denúncias de sonegação fiscal, inclusive, anônimas. Para D’Urso, esse projeto foi claramente elaborado sem os estudos jurídicos necessários, pois viola dispositivos da Constituição e da Lei Complementar Estadual 939/2003. “A proposta estimula um dos vícios da alma humana, a delação, correndo o risco de estimular o anonimato perverso e irresponsável”, afirmou D’Urso.

O fisco, como ente de administração pública, deve seguir os princípios elencados pelo artigo 37 da Carta Magna, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não podendo ignorar leis, inventar provas e se basear em meras presunções.

A LCE 939/2003, artigo 19 da lei define que a Secretaria da Fazenda não emitirá atos de fiscalização autorizando procedimentos fiscais baseados exclusivamente em denúncia anônima quando não for possível identificar o infrator; for genérica ou vaga; não tiver indícios de autoria e comprovação prática; deixar transparecer objetivo de vingança pessoal ou tentativa de prejudicar concorrente comercial […] Leia mais

novembro 19, 2011

Lei Orgânica do MP é aperfeiçoada

Sancionada lei que aprimora a Lei Orgânica do MP

O governador Geraldo Alckmin sancionou a Lei Complementar nº 1.155 que altera dispositivos e aperfeiçoa a Lei Orgânica do Ministério Público. Uma das alterações se deu no artigo 199 da Lei Orgânica do MP, garantindo paridade entre os aposentados e membros da ativa no momento do pagamento de seus direitos. A nova redação diz que “os direitos dos membros do Ministério Público aposentados e dos pensionistas serão satisfeitos na mesma ocasião em que o forem os dos membros da ativa”.

A Lei Complementar também passa a permitir que, além das atribuições já previstas no artigo 119 da Lei Orgânica, os procuradores de Justiça ajuízem reclamações nos Tribunais Superiores, desde que não privativas do procurador-geral de Justiça. Outra mudança trazida pela Lei Complementar refere-se aos Projetos Especiais, previstos no artigo 102 da Lei Orgânica, que ganha parágrafo único possibilitando a designação de equipes de membros do MP para esses projetos.

Também ganhou nova redação o artigo 23 da Lei Orgânica, assegurando que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça passará a ser eleito por todos os procuradores de Justiça, incluindo os 20 procuradores mais antigos da classe […] Leia mais